Carta Programa Chapa AMPB FORTE (biênio 2012/2014)
29/10/2012
Carta Programa da chapa AMPB FORTE (bienio 2012/2014):
1 - Defesa institucional da independência dos magistrados e de suas prerrogativas;
2 - Remuneração adequada da magistratura, com vistas a recuperar o poder aquisitivo dos juízes e desembargadores, lutando pelo reconhecimento e pagamento de verbas pretéritas, como por exemplo a PAE e sua atualização, bem como atuar pelo retorno do ATS (Adicional por Tempo de Serviço) e recomposição dos subsídios;
3 - Lutar pela eleição direta, com a participação de toda a magistratura, e por um conselho de administração no TJPB, composto por juízes e desembargadores, a fim de tornar o juiz um agente político ativo no processo de escolha dos dirigentes dos Tribunais, reivindicando plano de gestão e continuidade de ações administrativas;
4 - Lutar pela criação de um comitê de acompanhamento da execução orçamentária no TJPB, formado por magistrados;
5 - Assegurar formalmente o direito à voz da Associação nas sessões administrativas do Tribunal de Justiça, com a inclusão de dispositivo no Regimento Interno do Tribunal;
6 - Participação de toda a magistratura na composição do orçamento do Judiciário;
7 - Desenvolver estudos para aumentar o valor do repasse das verbas orçamentárias destinadas aos precatórios, além de reivindicar maior agilidade nos pagamentos junto ao Tribunal de Justiça;
8 - Pretendemos ampliar a nossa sede de lazer com a construção de novos apartamentos;
9 - Lutar, em nível nacional, pela instituição de uma única entrância na magistratura estadual, nos moldes da Justiça Federal de 1º grau;
10 - No âmbito local, propor ao Tribunal de Justiça a redução de entrâncias para duas, apenas; inicial e final;
11 - Propor alteração na LOJE para redução do percentual de diferença entre entrâncias;
12 - Lutar, incansavelmente, pela igualdade de tratamento em todos os níveis entre magistrados da ativa e aposentados;
13 - Retorno dos aposentados a folha de pagamento;
14 - Trabalhar pelo imediato pagamento do retroativo do auxilio-alimentação;
15 - Exigir do Tribunal de Justiça e dos órgãos de segurança especial atenção e medidas efetivas de proteção aos magistrados em situação de risco; dotar as unidades judiciárias de equipamentos e pessoal necessários à segurança de todos;
16 - Pela urgente correção e atualização da PAE;
17 - Lutar para que haja equiparação da remuneração do assessor de magistrado de 1º grau com o do 2º grau;
18 - Integração com a ESMA para opinarmos sobre os cursos que serão ministrados aos magistrados;
19 - Propor a elaboração pelo TJPB de plano plurianual e planejamento estratégico efetivo!
20 - Implantação de política de ressarcimento ao magistrado quando da compra de livros, códigos e programas;
21 - Cobrar do Tribunal a organização de banco de dados de acórdãos, sentenças e também julgados das Turmas Recursas, visando divulgar a jurisprudência e decisões dos juízes de primeiro grau de forma ampla e efetiva;
22 - Defender critérios objetivos para o merecimento, mantendo-se a aplicação dos quintos sucessivos e editando resolução para cumprimento das diretrizes do Conselho Nacional de Justiça;
23 - Melhoria da estrutura física, de informática e de pessoal do TJPB.
24 - Melhoria das condições de trabalho dos juízes, com a instalação das novas varas previstas na LOJE, reforma e construção de fóruns, cursos e integração a novas tecnologias;
25 - Propor a AMB que lute pela instituição de mandatos para os Tribunais Superiores;
26 - Realizar campanhas sociais, de valorização da magistratura e sobre o papel da Justiça.