A Assembleia Legislativa (AL) restabeleceu as regras para elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes, que foram utilizadas no exercício de 2010. As regras passam a vigorar a partir do orçamento de 2015 e terão como parâmetro o percentual de participação de cada Poder no orçamento em relação à Receita Corrente Líquida (RCL). Com isso, os deputados derrubaram o mecanismo que vinha sendo adotado no governo de Ricardo Coutinho, desde 2012, que era a variação do IPCA.
O secretário de Planejamento, Thompson Mariz, teme pelo pior, caso o governo tenha que executar o que foi aprovado pela Assembleia. Segundo ele, se não houver outra saída, o governo terá de entrar na Justiça para questionar as mudanças. “Eu vejo com extrema preocupação porque talvez a receita não comporte o aumento dessa despesa. Você passar de R$ 1 bilhão e 100 milhões para R$ 1 bilhão e 340 milhões, não tem orçamento que aguente. Eu temo executar por falta de capacidade de receita. A receita do Estado não comporta essa despesa com os Poderes. Por mais respeito que eu tenho pelos Poderes, essa nova regra vai quebrar o Estado”, afirmou.
Ele disse que vai sugerir ao governador Ricardo Coutinho que a equipe econômica possa dialogar com os Poderes a fim de não quebrar o Estado. “Muitas das atividades serão sacrificadas, como saúde, educação, segurança pública, saneamento. Uma reengenharia precisará ser feita no orçamento para contemplar o que foi aprovado”.
O governador havia vetado uma emenda de autoria do deputado Raniery Paulino (PMDB), que definia as novas regras. No texto enviado pelo governo, as propostas orçamentárias de cada Poder teriam como limite os montantes empenhados no exercício de 2013, corrigidos pelo dobro da variação do IPCA de 2013. Já a emenda, que foi mantida pela Assembleia, fixa o percentual de participação de cada ente no orçamento inicial de 2010, em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) estimada naquele exercício, aplicada sobre a RCL estimada do exercício de 2015.
“Considerando que a variação da Receita Corrente Líquida reflete a variação real das receitas do Estado ao invés de correção monetária, que apenas corrige o valor monetário, tal mecanismo deve ser utilizado para evitar afrontar o princípio da isonomia dos Poderes, mantendo sempre a mesma proporção do rateio das disponibilidades financeiras do Estado entre os demais poderes”, afirmou Raniery na justificativa da sua propositura. Ele informou que os Poderes já estão se adequando para enviar suas propostas ao orçamento 2015.
Para o Tribunal de Justiça da Paraíba, a medida devolve a autonomia financeira ao Poder Judiciário e demais Poderes do Estado e refletirá positivamente nos investimentos do Judiciário no ano seguinte, conforme ressaltou o desembargador Oswaldo Trigueiro. Com a rejeição ao veto, há o resgate de um percentual médio na RCL líquida do Estado, o que vai gerar um incremento de cerca de R$ 9 milhões por mês ao Poder Judiciário do Estado, chegando a mais de R$ 100 milhões no ano.
“Esta foi uma mudança significativa para o Poder Judiciário, pois, durante o período em que foi adotado o reajuste com base na inflação, o orçamento encontrava-se congelado. Isto significou muitas perdas, levando o Poder a enfrentar dificuldades financeiras, como o corte de 20% em todos os contratos celebrados, o que vinha importando na diminuição dos serviços”, explicou o presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), Horácio Melo.
O presidente da AMPB frisou ainda que “com o congelamento do seu orçamento, o Judiciário deixou de construir novos fóruns, de fazer manutenção nos já existentes, ficou impossibilitado de contratar novos juízes e servidores, e deixou de instituir novas varas, inviabilizando um melhor atendimento ao jurisdicionado”. Ele atuou junto aos deputados para que as regras fossem restabelecidas.
O juiz auxiliar da presidência do TJPB, Antônio Silveira Neto, informou que, com base em cálculo feito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), o repasse do duodécimo ao Judiciário, para 2015, vai corresponder ao índice 7% da RCL.
Outras duas emendas do deputado Raniery Paulino também foram mantidas pelos deputados estaduais. A 283 e 284, que estabelecem o rateio, entre os Poderes e órgãos autônomos do Estado, dos recursos provenientes de superávit financeiro e excesso de arrecadação. “Uma vez havendo superávit financeiro e excesso de arrecadação, ocorrerá o rateio entre os Poderes e unidades autônomas, incluindo a Defensoria Pública, o TCE e o Ministério Público. Não existe democracia forte com instituições fracas e as instituições para terem autonomia precisam de recurso. Na cota duodecimal que cada um tem direito, esse rateio será uma garantia de mais recursos”, explicou Raniery.
