Artigos

14/11/2008

Aposentadoria Compulsória

Aposentadoria CompulsóriaEncontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional (PEC), que visa à dilatação da idade limite para o atingimento da aposentadoria compulsória do servidor público. Pelo atual texto constitucional, todo servidor é obrigado a se aposentar aos setenta (70) anos de idade, enquanto que a proposta mencionada tenta aumentar para setenta e cinco (75) anos a compulsoriedade da aposentadoria...
Autor:   Mozart Valadares Pires


14/11/2008

O novo instituto do cumprimento da sentença

O Código de Processo Civil vem sendo objeto de reformas pontuais nos últimos anos. Só entre 2005 e 2006, foram sancionadas cinco leis[1] que alteraram significativamente o processo civil. A Lei nº. 11.232, de 22 de dezembro de 2005, que trata do cumprimento de sentença, representa um grande avanço no sistema processual civil, à medida que modifica a execução da sentença condenatória, considerada um dos entraves para a consecução plena da prestação jurisdicional...
Autor:   Cláudio Antônio de Carvalho Xavier


14/11/2008

O CNJ E A COMPOSIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS

Grande avanço na estrutura do Poder Judiciário foi a criação e instalação dos Juizados Especiais, tanto na esfera civil quanto na criminal. Atendendo aos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade os microssistemas ganharam credibilidade com a facilitação do acesso do cidadão comum à prestação jurisdicional...
Autor:   Adhailton Lacet Porto


14/11/2008

A chicana das exceções de suspeições e o assaque à magistratura

"Quem faz injúria vil e sem razão, Com forças e poder em que está posto, Não vence, que a vitória verdadeiraÉ saber ter justiça nua e inteira."Camões (1525-1580)O processo é o instrumento utilizado pelo Estado, através do Poder Judiciário, para solucionar os litígios havidos entre seus cidadãos. Para que esse processo tenha efetividade, é preciso que as partes nele envolvidas tenham ciência de sua utilização e consciência de seu valor para a pacificação social...
Autor:   Edivan Rodrigues Alexandre


14/11/2008

Questão burocrática - Gestão do fórum como parte da administração da Justiça

O tema administração da Justiça entrou na pauta das discussões definitivamente. Acesso, transparência, segurança e eficiência da Justiça não são mais assuntos exclusivos dos juízes. Em verdade, passaram a ser de toda a sociedade. Dentro do tópico, a administração dos fóruns judiciais é uma subdivisão das mais importantes e, como tudo nesta área, pouco discutida...
Autor:   Vladimir Passos de Freitas


14/11/2008

FALTA OU DEFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA APLICAÇÃO DA PENA – O PROBLEMA DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DISCRICIONARIEDADE

Não obstante a previsão constitucional da obrigação de fundamentar os atos decisórios (art. 93, IX, CF/88), o tema ainda comporta várias dificuldades, sobretudo quanto à exata caracterização do que seja a falta de motivação ou a sua deficiência. E no que diz respeito, especificamente, à determinação da pena, o dever de motivar se revela uma tarefa bastante complexa, uma vez que envolve a necessidade de segurança jurídica e a discricionariedade do juiz no ajuste da norma ao caso concreto...
Autor:   Rosimeire Ventura Leite


14/11/2008

O presídio militar da Paraíba

              A sociedade em sua dimensão intelectiva conhece, razoavelmente ao menos, o significado genérico do que é sistema penitenciário. Esse contexto é representado, sem sofismas, pela criminalidade desafiadora e crescente dessa espécie de estado paralelo marginal, que se costuma, em determinada fase de sua virulência (mutatis mutandis), acomodar nas entranhas dos insuficientes cárceres ou presídios País afora...
Autor:   Ricardo Vital de Almeida


14/11/2008

Audiências e julgamentos televisionados – controvérsias acerca da relação entre processo penal e liberdade de imprensa

Problema que tem despertado atenção no relacionamento entre meios de comunicação de massa e processo penal é a transmissão televisiva de audiências e julgamentos, o que coloca em relevo, sobretudo, o conflito entre a liberdade de informar e o direito à intimidade e à vida privada. A transmissão televisiva refere-se à possibilidade de ingresso de equipamentos de gravação visual nas salas de audiência ou de julgamento, com o objetivo de veicular diretamente o ato...
Autor:   Rosimeire Ventura Leite


14/11/2008

O PITORESCO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

Grande avanço no ordenamento jurídico foi a criação dos Juizados Especial, tanto Cíveis quanto criminais com o advento da Lei 9.099/95. No microssistema especial criminal tem-se a competência para processar e julgar um elenco numeroso de delitos considerados de pequeno potencial ofensivo, cuja pena não ultrapasse dois anos de detenção. Como se trata de justiça penal consensual, o julgador lança mão de medidas despenalizadoras, tais como a transação penal e as penas restritivas de direitos que substituem a reprimenda privativa de liberdade...
Autor:   Adhailton Lacet Porto


14/11/2008

UM PODER QUE FASCINA

O que é poder? A resposta é simples: poder é a única forma de se extravasar, solitária e impunemente, virtudes e defeitos.É uma sensação de plenipotencialidade órfã e inatingível que domina o ser humano desde a sua criação. O ciclo foi iniciado com o primeiro homem e não existe previsão alguma de um nome que lhe possa dar termo. Impossível relacionar os nomes daqueles que tornaram esse mundo estupidamente melhor ou pior, durante toda a fase da evolução histórica...
Autor:   m.william




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