16/01/2017
Projetos de lei em andamento no Congresso querem enfraquecer o Judiciário

De tempos em tempos, surgem tentativas de desmoralizar o Judiciário e de transformar a magistratura em bode expiatório de crises, como a atual, agravada por problemas de gestão e de malfeitos, além de buscar enfraquecer as instituições responsáveis pelo histórico combate à corrupção.
 
Por essa razão, não podemos aceitar nem permitir, por exemplo, a aprovação de projetos que visam, exclusivamente, afetar a classe, subtraindo direitos e criminalizando a ação judicante. É nosso compromisso buscar avanços, como também evitar retrocessos constitucionais e institucionais.
 
Ainda assim, setores do Congresso Nacional pretendem criminalizar a ação judicante (abuso de autoridade) e realizar pesquisa em torno dos chamados supersalários no país. O Judiciário tem total interesse em corrigir distorções que, eventualmente, sejam identificadas, mas nenhuma dessas iniciativas pode ser usada como instrumento para pressionar ou constranger juízes e membros do Ministério Público.
 
O projeto que tramita no Senado sobre abuso de autoridade é um ensaio para intimidação e amordaçamento, afetando diretamente a independência judicial e travando as atividades da polícia e do Ministério Público. Se virar lei, inviabilizaria investigações como as operações "lava jato", zelotes e pandora, entre outras.
 
Além disso, a proposta ofende a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Magistratura e a do Ministério Público, que garantem prerrogativas invioláveis, e agride a interdependência dos Poderes da República e o Estado Democrático de Direito.
 
Sobre os vencimentos e vantagens, os magistrados não recebem ganhos acima do teto constitucional, como vem sendo alardeado. Não há registros dessa natureza na realidade das carreiras jurídicas e acúmulos ilegítimos de aposentadorias. Ao contrário. Desde a instituição do sistema de subsídios, em 2005, o dispositivo constitucional que garante correções anuais, para manter o poder de compra dos vencimentos dos magistrados, foi seguidamente descumprido em pelo menos cinco anos, causando perdas de mais de 40%.
 
Antes desse sistema, os consecutivos desrespeitos aos vencimentos geraram diferenças e atrasos já reconhecidos por decisão transitada em julgado (URV e equivalência, entre outros), que, quando pagos, sempre de maneira parcelada, acarretam críticas e desconfianças em mais uma manifestação que ignora direitos.
 
Há muito defendemos a instituição de um projeto de remuneração estável, transparente, equilibrado, com reconhecimento à dedicação à carreira e capaz de assegurar anual recomposição dos subsídios, sempre, nos termos da Constituição Federal e das leis.
 
Diferentemente dos outros poderes, o Judiciário é o único que conta com um órgão de controle interno, o Conselho Nacional de Justiça, que tem por missão aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito à transparência administrativa e processual.
 
O CNJ é o órgão mais isento e adequado para conter os casos destoantes no âmbito do Poder Judiciário, sendo relevante também que o Legislativo e o Executivo se voltem para os que lhes dizem respeito. Não receamos nenhuma discussão sobre salários e muito menos debates éticos, esperando que o Congresso não desvirtue seus trabalhos. Do contrário, a iniciativa representaria tão somente o desrespeito à autonomia e independência do Judiciário e do Executivo.
 
Também tentaram em vão desqualificar a produtividade dos juízes brasileiros perante a de outros países. Novamente, o Relatório Justiça em Números 2016, do CNJ, confirma que o magistrado brasileiro é o que mais julga no mundo. No ano passado, foram 1.757 processos julgados por juiz. Os italianos julgam, em média, mil por ano; os espanhóis, 700, e os portugueses, 400.
 
Ser magistrado é viver em meio a condições adversas, tanto com relação à intensa e itinerante ação judicante e seus riscos, quanto à compreensão da importância social da classe e de seus direitos. Respeitamos posicionamentos contrários, mas criminalizar a ação judicial e investigar seus salários, entre outras iniciativas, são tentativas explícitas e vãs de constranger ou retaliar juízes e membros do Ministério Público, especialmente no momento em que protagonizam histórico combate à corrupção.
 
 

Autor:   Maurício Soares - presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis).

Ver todos os artigos

Convênios
Ver todos
  •  15%
    Blancor Lavandeira - Manaíra
  •  Até 9%
    Kumon - Ruy Carneiro
  •  Até 50%
    Júnior Morais - Fisioterapeuta
  •  Até 20%
    Ristorante Tormiamo
  •  Até 20%
    UpTime
  •  15%
    Apple Express
  •  Até 20%
    Young Engineer
  •  Até 20%
    Thiago Medeiros Personal Trainer
  •  20%
    Isaura Argôlo
  •  20%
    Ingrid Costa
  •  20%
    MOVE
  •  Até 15%
    Implantare
  •  Até 15%
    Hotel Netuanah
  •  10%
    Iso Colégio e Curso
  • Derivânia Dias de Queiroz
  •  Até 50%
    Todeschini
  •  50%
    Wise UP
  •  20%
    Arena Tambaú
  •  20%
    Clínica de Psicologia Humanista
  •  Até 15%
    Skycará Paraquedismo
  •  15%
    Pimenta Arretada
  •  15%
    Cia. do Pelo
  •  Até 20%
    CNA - Manaíra
  •  Até 20%
    Classic Restaurante
  •  10%
    Porto Restaurante
  •  Até 15%
    Pé Louko
  •  Até 20%
    Óticas Scala
  •  20%
    Humberto Moreira
  •  15%
    Kaio Dantas - Personal Trainer
  •  Até 20%
    Sheila Moura - Ortodontia
  •  15%
    Neryiah Cosméticos
  •  20%
    Vibe Academia
  •  13%
    Tirol Seguros
  •  15%
    Juliano Almeida - Personal
  •  Até 20%
    CJB Produções
  •  Até 15%
    Pet Saúde
  •  10%
    Wizard
  •  10%
    Studio Pilates Sofia Freitas
  •  20%
    Tiago Lima - Personal Trainer
  • Mariane Telles - Idiomas
  •  Até 20%
    Encante Odontologia
  • Hardman Praia Hotel
  •  50%
    Espaço da Boa Forma
  •  15%
    Tem Jeito - Consertos de Roupas
  • Sobrancelhas Design
  •  Até 20%
    Silvana Gondim
  •  30%
    Karla Michelle
  •  30%
    Camila Lima Fernandes
  •  10%
    Gracielli Estanek
  •  Até 12%
    Churrasco do Tchê
  •  25%
    Adriana de Melo
  •  20%
    Instituto de Inglês Jurídico Thiago Calmon - IIJTC
  •  2 pts
    JP Câmbio
  •  10%
    Lavanderia Quality
  •  10%
    Hobby Bichos
  •  Até 20%
    Diogo Menezes
  •  Até 15%
    Casa das Portas
  •  15%
    The Brownie Factory
  •  20%
    CCEE Idiomas
  •  Até 20%
    Valdenora Nogueira
  •  Até 20%
    Urban Arts
  •  Até 15%
    Studio R
  •  Até 20%
    Centro Paraibano de Quiropraxia
  •  Até 10%
    Cemitério Parque das Acácias
  •  10%
    Pharmapele
  •  20%
    NEAO
  •  Até 15%
    Master House
  •  30%
    Sua Lavanderia
  •  20%
    InFlux
  •  50%
    Dhom
  •  40%
    Colégio Conviver
  • Care Pilates
  •  10%
    Brazil Autoseg
  •  Até 15%
    Óticas Perfatta
  •  Até 30%
    Arte Ouro
  •  15%
    Cuidar Sênior - assistência hospitalar e domiciliar
  • Mercedes Benz
  •  25%
    Lavanderia Via Sul
  •  20%
    Juliana Mendonça – Escola de música
  •  11%
    O Mestre – Material de construção
  •  20%
    Odontopediatra – Adriana Martins
  •  40%
    Artesano Móveis Planejados
  •  20%
    BoxCon Crossfit
  •  10%
    Baco Vinhos Finos
  •  10%
    Acqua
  •  20%
    InCasa Ambientes
  •  15%
    Antony Cabelereiros e Spa Urbano
  •  15%
    Portobello Shop
  •  10%
    Taberna Restaurante
  •  15%
    Hotel Manaíra
  •  Até 20%
    Solena Odontologia
  •  20%
    Spettus Steak House
  •  50%
    DentGroup
  •  25%
    Ótica Personallité
  •  25%
    Samsara Joias
  •  25%
    Ouro & Hora
  •  25%
    Dezoito Quilates
  •  10%
    Sonhare Colchões
  •  15%
    Via Medicina
  •  15%
    Smartphone Solution
  •  15%
    A Primavera Tecidos
  •  15%
    The W João Pessoa
  •  15%
    The W Campina
  •  17%
    Dellás Iluminação
  •  15%
    Stock-Carro
  •  15%
    Ibraildo Cozinhas & Banheiros
  •  15%
    Depilis
  •  15%
    Aire
  •  15%
    Marmoaria Rainha da Paz
  • VO2
  •  15%
    Renato Carvalho
  •  13%
    B&M Iluminação
  •  15%
    Liv Bags e Gifts
  •  15%
    Lubtroc
  •  15%
    Troca FX
  •  20%
    English Talk
  •  10%
    Dalmóbile Ipê - Móveis Projetados
  •  10%
    Evviva Modular
  •  36%
    Savoy
  •  15%
    Clínica Veterinária Edson Mauro
  •  10%
    Red Balloon - curso de inglês
  •  10%
    Tutto Petit
  •  15%
    Bag to You
  •  10%
    Mangai
  •  10%
    Nau Frutos do Mar
  •  6%
    Bem Crescer
  •  3%
    BOX Comércio de Veículos LTDA
  •  10%
    Família Muccini
  •  10%
    Pizzaria Sapore D´Italia
  •  20%
    Cirurgião Dentista José Rodrigo Mega Rocha
  •  10%
    Instaltek
  •  30%
    Damásio Educacional Cursos e Serviços LTDA
  •  20%
    Dona Legal
  • Centro de Estudos e Pesquisas Psicobiofísicas
  •  20%
    Granlayme Mármore e Granito
  •  10%
    Ecoville Infantil
  •  15%
    Parlor Hairdresser Serviços de Beleza LTDA
  •  15%
    Gregory
  •  10%
    Quadrante Construções
  • Clube Campestre
  •  10%
    Tutto Bianco
  •  10%
    Fórmula
  •  10%
    Sevilha
  •  10%
    Livraria Nobel Campina Grande
  •  20%
    My Nails
  •  30%
    Heloisa Helena
  •  20%
    Andréa Paiva
  •  50%
    CCAA
  •  12%
    Camarim - Roupas e Acessórios
  •  15%
    SUPERA-CG
  •  40%
    EM TEMPO - Espaço Terapêutico
  •  15%
    Clínica Design do Corpo
  •  15%
    Espaço UP
  •  Até 20%
    Zarinha Centro de Cultura
  •  40%
    Minds English School
  •  20%
    Korpus
  • Start
  • Volvo Car Brasil
  •  Até 30%
    Unipê
  •  15%
    Bonasecco
  •  82%
    Farma & Farma Plus
  •  10%
    Acquazero Car Wash
  •  15%
    Yázigi Campina Grande
  • Cultura Inglesa
  •  25%
    Fesp Faculdades
  • Rede Nord de Hotéis
  • SulAmérica / Qualicorp
  •  20%
    Colégio Marista Pio X
  •  10%
    Prodieta Clínica de Nutrição
  •  25%
    Gabriel Gaudêncio
  •  20%
    Escola Superior de Direito Constitucional – ESDC
  • Hotel VerdeGreen
  •  30%
    Motiva
  • Ambassador Flat
  •  15%
    Consultoria Brasileira de Ensino, Pesquisa e Extensão
  • Garden Hotel, em Campina Grande
  •  10%
    Medida Certa For Man
  •  10%
    Localiza
  • Lavanderia LavClean

Plano UNIMED
Formulários de adesão e exclusão.

Receba as novidades da AMPB



Atualize seu cadastro


AMPB - Associação dos Magistrados da Paraíba

Av. João Machado, Nº 553, Centro, Empresarial Plaza Center, 3º andar, Sala 307, João Pessoa - PB, CEP: 58030-520.

Fone/Fax: (83) 3513-2001

Jornalista Responsável: Jaqueline Medeiros - DRT-PB 1253




© 2020. Todos os Direitos Reservados. AMPB - Associação dos Magistrados da Paraíba

Av. João Machado, Nº 553, Centro, Empresarial Plaza Center, 3º andar, Sala 307, João Pessoa - PB, CEP: 58013-520.
Fone/Fax: (83) 3513-2001
Jornalista Responsável: Jaqueline Medeiros - DRT-PB 1253