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Em resposta à matéria publicada pelo jornal O Globo no dia 23 de outubro de 2016, com o título “Teto de ficção”, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) esclarece que:

 

1. As recorrentes tentativas de enfraquecer o Poder Judiciário, por meio da ação de setores que pretendem atingir sua autonomia funcional e criminalizar suas atividades, colocando em xeque as questões remuneratórias dos juízes em detrimento do que realmente deveria ser uma bandeira da sociedade, não podem ser pretexto para atacar as prerrogativas dos magistrados. Enquanto os cidadãos deveriam estar atentos a temas como os juros que mascaram a dívida pública, os projetos que tiram direitos sociais, reduzem investimentos em saúde e educação e congelam investimentos no serviço público, esses setores colocam aqueles que são responsáveis pela crise como vítimas, impondo aos brasileiros um regime fiscal severo com o intuito de pagar uma conta que é resultado da corrupção.

 

2. A AMB adverte que existe uma linha muito tênue entre o que de fato precisa ser feito para melhorar o País e o que está maquiado por trás de interesses para abalar setores estratégicos como o Judiciário. Segmentos que se sentem ameaçados pelas ações vitais da magistratura no combate à corrupção têm demonstrado verdadeira represália, insistindo na aprovação de projetos como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016 – que pretende fixar limite individualizado para a despesa primária total dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. A redução dessas estruturas, justamente durante a crise que o País está passando, vai penalizar quem mais precisa que os processos sejam apreciados em prazo razoável.

 

3. Acabar com a corrupção no Brasil e, por consequência, com a impunidade nos crimes que destroem a confiança da sociedade nas instituições é prioridade para a magistratura, que tem trabalhado não apenas diretamente nas operações como a Lava Jato, mas também em propostas colaborativas para uma mudança urgente na Justiça do País.

 

4. Ao ser procurado pelo repórter Eduardo Bresciani para comentar o levantamento feito pelo O Globo analisando as últimas folhas salariais de 13.790 magistrados da Justiça comum brasileira, o presidente da AMB, João Ricardo Costa, jamais afirmou ou concordou que há “descumprimento da regra do teto”. De acordo com o presidente, a afirmação foi de que “todas as verbas não são incluídas no teto, portanto não há descumprimento de normas.”