01/12/2016
Magistratura brasileira reage à proposta que desconfigura projeto anticorrupção
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) manifesta repúdio à aprovação das medidas que alteram o pacote anticorrupção e considera grave a votação que referendou a versão desconfigurada de um projeto que não atende aos interesses da sociedade.
O que aconteceu na madrugada de hoje (30) torna o Judiciário e o Ministério Público reféns daqueles que tentam enfraquecer a atuação dessas carreiras, atingindo de uma forma irreversível essas instituições, o que trará impactos graves para o futuro da nação.
O que restou da iniciativa popular que contou com a assinatura de mais de 2 milhões de brasileiros e que trazia propostas legítimas e de grande impacto no combate à corrupção foi um conjunto de atentados à democracia, à independência do Poder Judiciário e ao Ministério Público.
O texto aprovado na Câmara dos Deputados destrói o pilar de sustentação do Estado Democrático de Direito, de um sistema de Justiça autônomo e retrocede a capacidade de atuação de juízes e promotores em processos e investigações contra o crime organizado. O projeto aprovado favorece a corrupção e submete a magistratura e o MP ao poder político, transformando em acusados aqueles que lutam contra a corrupção permitindo que sejam julgados por investigados.
A cada decisão, a cada movimento de um processo de corrupção seria possível criminalizar o juiz pelo simples ato de estar cumprindo o seu papel constitucional. Quantos interesses juízes e promotores não estariam ferindo? Quantos não tentariam de alguma forma puni-los?
Como juízes poderão ficar reféns de advogados que atuam na defesa de investigados por corrupção? É o que possibilita a emenda que criminaliza a violação de prerrogativas de advogados.
Se essa combinação de ações por parte de alguns parlamentares não for uma maneira de retaliar e reduzir o Poder Judiciário, o que poderia ser? Atender a demanda da sociedade – que é combater a corrupção – ou tentar se livrar das investigações que estão em curso?
A frustração da manobra que pretendia anistiar o caixa 2 colocou em curso o “plano B”, que é criminalizar juízes e promotores. É inadmissível, em um universo em que a proteção aos juízes é fundamental, tornar vulnerável a magistratura brasileira logo quando lidamos com processos em que estão em jogo altos interesses, como é o caso da Operação Lava Jato.
Essa medida não pode prevalecer, por isso a magistratura não se intimidará e convoca os cidadãos, para que toda a sociedade esteja junto e possa reagir a um dos maiores retrocessos já vistos. É hora da cidadania se expressar e levar a sua voz aos senadores exigindo o respeito às instituições democráticas das quais o Brasil depende para prosperar.
João Ricardo Costa
Presidente da AMB
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