O prazo para renovação dos registros de propriedade de armas de fogo termina no próximo dia 23 de dezembro, conforme determinado pela Lei 10.826 de 23 de dezembro de 2003, o Estatuto do Desarmamento.



Segundo o artigo 5º, § 3º do Estatuto, “os registros de propriedade, expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal no prazo máximo de 3 (três) anos”.  





Além disso, a AMB, preocupada em preservar a prerrogativa dos juízes de portar arma de fogo, requereu, em 2004, ao Ministério da Justiça (MJ) que informasse às Superintendências Regionais da Polícia Federal – onde são efetuados os registros – que os magistrados são isentos do pagamento das taxas relativas ao porte e ao registro de arma de fogo, previstas no artigo 11 do Estatuto.  





"A lei garante a prerrogativa do magistrado de portar arma de fogo. Por isso, a observância desse procedimento de renovação do registro é fundamental”, explica o assessor da Presidência da AMB, Roberto Siegmann.





FONTE: AMB

Siga a AMPB nas redes sociais:

Instagram: @ampb_magistradospb
Facebook: @magistradospb
Twitter: @ampb_magistrado
Youtube: AMPB no Youtube

Assessora de Imprensa - Jaqueline Medeiros