Representantes da AMB acompanharam hoje a
leitura do relatório da reforma do Poder Judiciário na
Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
O relator da matéria, senador José Jorge (PFL-PE), leu
um resumo do texto e o presidente da CCJ, senador
Edison Lobão (PFL-MA), concedeu vistas coletivas aos
integrantes da Comissão. Com isso, o texto deverá ser
votado na quarta-feira da próxima semana, dia
17.



Para o presidente da entidade, Cláudio
Baldino Maciel, o conjunto do texto é ruim. "O
relatório não atacou os pontos que deveria de fato
atacar, no sentido de melhorar os instrumentos de
trabalho do Judiciário", afirmou.



Em linhas gerais, o parecer não difere muito
do texto aprovado pela Câmara dos Deputados. O texto
mantém o controle externo do Judiciário através da
criação do Conselho Nacional de Justiça, composto por
nove juízes e seis pessoas de fora da magistratura;
dois membros da Ordem dos Advogados do Brasil, dois do
Ministério Público, e dois indicados pela Câmara dos
Deputados e pelo Senado.



Um ponto importante relativo às atribuições
do Conselho é a retirada do poder de demissão de
juízes por ato administrativo. Por sugestão da AMB,
foi retirado também o termo "jurisdição" em todo o
território nacional, ao se referir à abrangência da
atuação do órgão.



A federalização dos crimes contra direitos
humanos permanece na versão do relator, contra todos
os esforços que a AMB vem fazendo para retirá-la, por
enfraquecer a justiça estadual e comprometer o
julgamento em si, ao dar ao Ministério Público a
prerrogativa de escolher qual justiça (estadual ou
federal) julgará determinado crime.



O relatório unifica o concurso público para
magistrados e membros do Ministério Público, e
estabelece a quarentena de três anos para o exercício
da advocacia no mesmo tribunal onde o magistrado
trabalhava, após a aposentadoria. Estão previstos,
ainda, o fortalecimento da defensoria pública e o
combate ao nepotismo.



Ao longo da tarde, a diretoria da AMB
analisou ponto por ponto do texto apresentado na CCJ
do Senado e definiu uma linha de ação parlamentar
junto aos senadores para procurar alterar a proposta,
em defesa das prerrogativas da magistratura.



Principais pontos da reforma Posição da
AMB


CNJ com 15 membros, seis deles de fora da
magistratura
Contra, por entender que fere o princípio da
independência do Poder Judiciário



Federalização dos crimes contra direitos
humanos


Contra, pois a medida enfraquece as justiças
estaduais e compromete a lisura do julgamento



Unificação dos critérios para os concursos
públicos. Deixa de impor a realização dos concursos
por entidades de fora do Judiciário.
A favor, desde que respeitadas as
particularidades de cada região. A favor, também, de
concursos realizados por instituições ligadas ao
Poder. Esta proposta é da AMB



Quarentena de três anos para exercer a
advocacia no mesmo tribunal
A favor, mas por um prazo menor



Combate ao nepotismo
A favor



Fortalecimento das defensorias públicas
A favor



Súmula vinculante para STF
Contra



Súmula impeditiva de recurso para tribunais
superiores
A favor



Eleição de metade do órgão especial pelo
Tribunal Pleno
A favor



Não extinção dos Tribunais de Alçada
Contra

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Assessora de Imprensa - Jaqueline Medeiros