AMB defende lei que punirá gestores inadimplentes com
precatórios


HELLEN ALMEIDA
A Associação dos Magis-trados Brasileiros irá
encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta de
emenda constitucional para mudar a forma de pagamento
de precatórios. A idéia é que os administradores
públicos que recebam precatórios e não coloquem essa
provisão no Orçamento para o ano seguinte, ou ainda
que coloquem no Orçamento, mas não efetivem o
pagamento, tenham esses recursos objetos de seqüestro
judicial. E além disso, que o próprio gestor que se
enquadrar nessa situação responda por improbidade
administrativa, o que poderia impedir sua reeleição.

Essa proposta foi apresentada e discutida na tarde
de ontem durante uma reunião realizada pelo Conselho
Executivo da entidade realizada em João
Pessoa. “Estamos enviando essa emenda para o Congresso
Nacional, e esperamos que possa ser aprovada”, disse o
presidente da AMB, desembargador Cláudio Baldino
Maciel.

A reunião da AMB em João Pessoa teve o objetivo de
dar apoio ao movimento deflagado pela Associação dos
Magistrados da Paraíba, que defende a independência
financeira do Judiciário paraibano. Segundo Cláudio
Baldino, a Paraíba é um dos poucos Estados brasileiros
em que o Judiciário ainda não tem autonomia
financeira.

“Não há sentido que um Estado como a Paraíba seja
um dos últimos do País a dar a independência para o
Poder Judiciário, como a Constituição Federal
determina. O Executivo arrecada a receita do Estado,
mas não é seu dono. A receita é dos três poderes,
Legislativo, Executivo e Judiciário, e ainda do
Ministério Público”, defende Baldino. Para ele, o
Judiciário precisa ser independente em benefício do
povo.

Dando seqüência a essa luta, os magistrados
paraibanos irão promover na segunda-feira da próxima
semana uma paralisação, durante todo o dia, reunindo
toda a categoria. “Decidimos essa paralisação na
última assembléia. Vamos dar início ao movimento às 9
horas, no auditório Wilson Pessoa da Cunha, no
Tribunal de Justiça da Paraíba”, informou o presidente
da AMPB, juiz Marcos Salles. No encontro, foram
apresentadas também duas propostas por Marcos Salles,
uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e
outra alteração na Lei Orgânica da Magistratura
Nacional (Loman). A primeira prevendo que a
magistratura possa tirar licença para aperfeiçoamento
na profissão. E a outra permitindo que os magistrados,
quando precisarem mudar de endereço, não precisem
comunicar antecipadamente essa transferência de
residência, como acontece atualmente.

FONTE: JORNAL DA PARAÍBA

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Assessora de Imprensa - Jaqueline Medeiros