O plenário da Câmara aprovou a revogação de dispositivo que impunha a chamada paridade mitigada aos magistrados e servidores que, tendo ingressado no funcionalismo público até 31 de dezembro de 1998, resolvessem se aposentar. Desta forma, fica garantida a paridade plena para os magistrados e servidores que estão no regime de transição. Para eles serão aplicadas regras que prevêem proventos de aposentadoria com integralidade e reajustes dos proventos com paridade plena, tendo como base o reajuste concedido aos servidores que estão em atividade. 

       Um segundo ponto defendido pela AMB e aprovado nesta quarta-feira na Câmara, é a paridade plena dos reajustes dos proventos para os pensionistas de magistrados e servidores que estavam na ativa ou já eram aposentados quando morreram.

       Quanto à regra de transição, o plenário aprovou cláusula que prevê a redução de um ano na idade, a cada ano de contribuição além do exigido. Ou seja, para cada ano que um servidor exceder no tempo de contribuição, poderá reduzir ou abater um ano na idade mínima. Este servidor, entretanto, terá de comprovar 25 anos de serviço público, sendo 15 dos quais na carreira e 10 no cargo. Segundo o vice-presidente de Assuntos Legislativos da AMB, desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, “essa mudança é uma forma de fazer justiça social aos que ingressaram cedo no mercado de trabalho”.

       A AMB também conseguiu que os efeitos da PEC Paralela da Previdência retroajam até o dia 31 de dezembro de 2003.

       Para o presidente da AMB, juiz Rodrigo Collaço, a votação da PEC foi importante para preservar as garantias conquistadas pelos magistrados. Mas a batalha ainda não terminou. “O movimento associativo é feito com base na perseverança. A luta da entidade para reduzir prejuízos aos magistrados continuará para que as vitórias conseguidas na Câmara sejam consolidadas no Senado Federal”.

       A íntegra do texto aprovado pode ser lida acessando o endereço http://www.amb.com.br/previdencia/docs/Redação%20final%20da%20Câmara%20(16-03-05).doc, ou através do site da AMB (www.amb.com.br), na área de Assessoria Parlamentar. 

Fonte: Assessoria de Imprensa da AMB 

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Assessora de Imprensa - Jaqueline Medeiros