11/11/2016
AMPB defende juíza de Bayeux diante de declarações da OAB-PB
A Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), tendo em vista nota de repúdio publicada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional da Paraíba (OAB-PB) – citando a magistrada Conceição de Lourdes Marsicano de Brito Cordeiro, titular da 5ª Vara Mista de Bayeux, vem a público fazer os seguintes esclarecimentos:
O trabalho do Juiz de Direito é delimitado pela lei e pela iniciativa das partes. Assim e de maneira geral, o juiz age quando provocado. Nenhum ato judicial, portanto, é ato de vontade arbitrária do julgador, senão de reflexo do ordenamento jurídico e dos princípios constitucionais que garantem o contraditório e a ampla defesa.
Uma decisão judicial, por mais que se discorde do seu teor, deve ser respeitada, uma vez se trata de manifestação de autoridade judiciária, respaldada na Constituição Federal. Em uma sociedade democrática existem os meios processuais adequados para as manifestações de inconformismo, que podem ser exercidos através dos competentes recursos judiciais.
O Estatuto da Advocacia, e especificamente o artigo citado na nota da OAB-PB (art. 7º, § 6º, da Lei n. 8906/94), não garante a inviolabilidade do constituinte alvo da decisão judicial.
A magistrada Conceição Marsicano proferiu sua decisão em processo judicial em que são garantidas a ampla defesa e o contraditório. Sua ordem, ademais, acatou o parecer proferido pela 6ª Promotoria de Justiça Cumulativa de Bayeux, para quem “as garantias e inviolabilidades do advogado não são extensíveis a terceiros e nem a seus constituintes”.
Também compete ressaltar que a magistrada citada na nota, juíza Conceição de Lourdes Marsicano de Brito Cordeiro, tem 23 anos dedicados ao Poder Judiciário paraibano, desempenhando seu ofício junto aos processos sob sua responsabilidade, com a seriedade e rigor que lhe são peculiares.
A Associação dos Magistrados da Paraíba confia na imparcialidade de seus juízes e espera que prevaleça o respeito ao Poder Judiciário e a seus magistrados, a quem assegura assistência judiciária integral, como resguardo da ordem democrática.
João Pessoa, 11 de novembro de 2016.
Juíza Maria Aparecida Sarmento Gadelha
Presidente da AMPB
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