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Regularização administrativa da Fundac, Projeto de Lei criando instituições socioeducativas, contratação de temporários que já estão em serviço - com perspectiva de concurso para esse ano, plano escolar com restruturação da política pedagógica para adequação do sistema socioeducativo e plano de segurança. Essas foram as primeiras soluções avaliadas pela Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB) e pela Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice de Almeida” (Fundac-PB), no sentido de sanar os problemas do sistema socioeducativo do Estado da Paraíba, em apoio aos magistrados com competência para ações relativas à Infância e Juventude.

 

O tema foi tratado na reunião realizada no final da manhã desta segunda-feira (26 de junho), na sede da AMPB, com participação do presidente da Fundac-PB, Noaldo Belo de Meireles, Gilvaneide Nunes da Silva – Diretora Técnica da Fundac e Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano, e os juízes Maria Aparecida Sarmento Gadelha (presidente da AMPB), Max Nunes de França (vice-presidente da AMPB), Gilberto de Medeiros Rodrigues, Jeremias de Cássio Carneiro de Melo, Maria dos Remédios Pordeus Pedrosa e Israela Cláudia da Silva Pontes Asevedo.

 

“Após este primeiro encontro, onde pudemos debater mais profundamente as deficiências do sistema, a AMPB e a Fundac decidiram propor uma reunião mais ampla, com a participação de outros agentes, já que os problemas da Infância e Juventude têm suas peculiaridades e devem receber atenção especial tanto do Governo quanto do Poder Judiciário de nosso Estado”, enfatizou a magistrada Aparecida Gadelha.

 

A AMPB entende que o primeiro passo para solucionar os problemas da área da infância e da juventude deve ser da Secretaria de Desenvolvimento Humano do Estado, sem deixar de revelar que a falta de política interna para aprimoramento da prestação jurisdicional nessa área, por parte do Poder Judiciário, também tem colaborado para situações semelhantes à enfrentada recentemente na unidade “Lar do Garoto”, localizada próximo à cidade de Campina Grande.

 

Gilvaneide Silva, representando a Secretaria de Desenvolvimento Humano, informou que está trabalhando na perspectiva de prevenção dos problemas com jovens e adolescentes. A presidente da AMPB acredita que uma linha de atuação não exclui a outra. “Não temos programa político-pedagógico para tratar a realidade urgente. Ainda que exista a iniciativa para prevenir os problemas, precisamos de planos para implantar o SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei nº 12.594/2012)”, enfatizou a magistrada. “O Poder Executivo Estadual é chamado a promover a necessária e urgente reformulação da política para efetivação da Lei nº 8.069/90, no tocante à execução das medidas de internação e semiliberdade”, exemplificou.

 

O presidente da Fundac reconheceu a ineficiência dos programas socioeducativos e elogiou o diálogo aberto que consegue manter com os juízes da Infância e Juventude. Noaldo Meireles afirmou que encaminhará a AMPB o Projeto de Lei do Governo que prevê a reforma das escolas e da Fundac, para que os juízes possam apresentar sugestões. Os magistrados também devem colaborar na elaboração de um plano de segurança para as unidades de internação do Estado.

 

Propostas da AMPB ao Governo e ao Tribunal de Justiça do Estado

 

Diante dos últimos acontecimentos que suscitaram a reflexão sobre o sistema socioeducativo do Estado da Paraíba, em apoio aos magistrados com competência para ações relativas à Infância e Juventude e em observância, ainda, ao art. 4º, da Lei 8.069/90, que atribui, dentre outros atores, ao Estado, a responsabilidade pela garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, a Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB) encaminhou ofícios ao Governador do Estado e ao presidente do Tribunal de Justiça, apresentando e solicitando providências emergenciais para se evitar novos pontos de tensão nas unidades de internação hoje existentes e para possibilitar ao Judiciário o acompanhamento e fiscalização efetiva das medidas aplicadas aos adolescentes.

 

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