Em virtude da PEC 42/03 aprovada em primeiro turno no Plenário do Senado Federal, que altera o limite de idade para a aposentadoria compulsória, dos atuais 70 para os 75 anos, a AMPB (Associação dos Magistrados da Paraíba) enviou, em forma de ofício, aos três Senadores representantes desse Estado, apelo para que os mesmos votem contra essa regra “casuística”.

A proposta foi aprovada em primeiro turno no plenário do Senado Federal, para o servidor público de modo geral, mediante regulamentação em lei complementar, porém com aplicação imediata para os Ministros do STF, Tribunais Superiores e Tribunal de Contas da União, condicionada a continuidade do interessado em permanecer no cargo a nova sabatina. Ainda resta a aprovação da matéria em segundo turno e o prosseguimento da tramitação na Câmara dos Deputados para completar o processo legislativo até a aprovação de Emenda Constitucional.

A ampliação da faixa etária para aposentadoria compulsória acarretará sérios prejuízos não só à Magistratura, como carreira, com seus juízes desestimulados a nela permanecerem, eis que “estagnada”, sem perspectiva de crescimento pela progressão, já que comprometida com a permanência da cúpula, mas, também, em sua função institucional judicante, pois a estratificação nas cúpulas dos tribunais impedirá o natural curso da renovação dos quadros, cristalizando outrossim o processo de criação e renovação da jurisprudência.

Para o juiz Marcos Salles, presidente da AMPB, “o mais grave é que sob o aparente direcionamento a todos os servidores públicos, na verdade, a medida (objeto da PEC 42/03) é resultado do jogo de interesses prevalentes e volta-se para um universo restrito de segmento de poder, e no caso específico de que se cuida, de Membros dos Tribunais tendentes a se perpetuarem”.

Os argumentos utilizados no parlamento para a retomada da matéria invocam o aumento da expectativa de vida da população brasileira, bem assim a perda de grandes talentos da magistratura nacional, que no auge da experiência, com enorme potencial e maturidade, ao completar 70 anos, são obrigados a se retirar da carreira, impedidos de prestar importante contribuição à sociedade, importando ainda em prejuízos aos cofres públicos a compulsoriedade precoce.

O representante da magistratura paraibana observa que “se verificados os pontos argumentativos estes não se sustentam. Ainda que factual na atualidade, expectativa de vida útil superior àquela de anteriormente, é registrável tanto a plenitude da capacidade mental de alguns servidores públicos (e/ou magistrados) pós 70 anos, como constatado nesse mesmo limiar de idade, agentes públicos incapacitados para o seu mister, o que afasta a justificativa da ampliação em mais cinco anos, sob essa ótica”, diz Marcos Salles.

Vale salientar, ainda, quanto ao que seria tratamento “discriminatório” em relação aos Membros dos outros Poderes não sujeitos ao limite de idade, deve-se ter por importante o fato desses agentes políticos serem submetidos ao crivo da população através de eleições periódicas, cumprindo mandatos, o mesmo não ocorrendo com os magistrados que não passam por opção eletiva e são vitalícios.

Também, o outro pretexto apresentado de beneficiar os cofres da Previdência Social não se justifica, principalmente, “quando nenhum estudo científico foi feito do impacto financeiro da medida, não pode servir de argumento para a inserção de norma de efeitos tão nefastos à ordem constitucional brasileira”, explica Marcos Salles.

Por tais razões, “considerando que a ampliação da aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos, somente, benefícios trará para uma categoria específica, portanto, desprovida do imprescindível componente ético, quer na sua motivação, quer na sua finalidade, a Associação dos Magistrados da Paraíba – AMPB enviou documento apelando aos Senadores representantes desse Estado para que os mesmos votem contra essa regra “casuística” que em nada contribuirá para o fortalecimento de nossas Instituições e do Estado Democrático de Direito”, conclui o presidente da associação.

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