05/07/2019
AMPB solicita uniformização do pagamento de auxílio funeral
Em requerimento encaminhado à presidência do Tribunal de Justiça do Estado (2019137936-05/07), a Associação dos Magistrados da Paraíba solicitou a uniformização pagamento do auxílio funeral por parte do TJPB, nos moldes determinados pela LOJE-PB (art. 118, II), qual seja, valor integral do subsídio ou proventos.
Ao receber diversos questionamentos relativos ao pagamento do auxílio funeral em favor da família do magistrado falecido, destinado à cobertura das despesas com o funeral, a AMPB verificou que, não obstante a previsão contida no art. 118, II, e da Lei de Organização e Divisão Judiciárias da Paraíba – LOJE (“cem por cento do subsídio mensal ou dos proventos da aposentadoria do respectivo magistrado”), o pagamento desta verba indenizatória não tem sido realizado de forma integral por parte do TJPB, tampouco tem se demonstrado uniforme para todas as situações evidenciadas, sendo identificado o pagamento, em alguns casos, apenas no que tange ao valor das despesas comprovadas.
“Já verificamos, inclusive, indeferimento do pagamento da verba posto a ausência de comprovação dos gastos e despesas com o funeral”, informou a presidente da AMPB, juíza Aparecida Gadelha. “Percebe-se a inequívoca ausência de uniformidade de procedimentos aplicados para casos da mesma natureza, mesmo quando a LOJE determina o pagamento da integralidade do subsídio ou proventos”, lamentou.
Em seu requerimento, a AMPB ainda sugeriu a apreciação da questão pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, com vistas a uniformizar o entendimento da questão.
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