Atendendo a uma solicitação da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), a entidade nacional da categoria – AMB – ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira, 3 de outubro, Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contestando a Lei nº 7.517/03, do Estado da Paraíba, que criou a autarquia Paraíba Previdência (PBPREV) e a organização do sistema de previdência local.

Segundo a Ação, a norma restringe a autonomia e independência administrativas do Poder Judiciário. A Associação dos Magistrados Brasileiros declara que o legislador estadual não pode atribuir a órgão do Poder Executivo a prerrogativa de impor ao Judiciário o repasse de parcela do seu orçamento.

O juiz Marcos Salles reitera que a AMPB não aceita a discriminação do Governo do Estado e busca no Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção do direito dos magistrados aposentados continuarem a receber seus proventos através Poder Judiciário do Estado. “Continuaremos tomando providências tanto de ordem política como jurídica, até nosso objetivo ser alcançado: o respeito à Constituição, mantendo a dignidade de nossos colegas aposentados, que cumpriram seu dever de defender a sociedade, com tanta distinção”, avalia.

AMPB – Praça Venâncio Neiva, s/n – Fórum Cível da Capital – Centro

Contato:

Jaqueline Medeiros dos Santos –  jaqueline_jornalista@yahoo.com.br - Tel: 9316-8899

Assessoria de Imprensa– Telefax: 3216-1491 -  imprensa@ampb.org.br

Instagram: @ampb_magistradospb
Facebook: @magistradospb
Twitter: @ampb_magistrado
Youtube: AMPB no Youtube

Assessora de Imprensa - Jaqueline Medeiros