Por Débora Pinho e Márcio Chaer



Perguntado se tinha saudades do Supremo Tribunal
Federal, onde passou quase 30 anos, o ministro José
Carlos Moreira Alves, que se aposentou em abril deste
ano, sorrindo, respondeu: "Quando bate a saudade, ligo
a TV Justiça e pronto."



Moreira Alves, um juiz brilhante e conservador,
receava que a transmissão dos julgamentos do STF
influenciasse a maneira de agir dos ministros. A bem
da verdade, ele era contra. Mas hoje não se inibe em
elogiar a emissora com entusiasmo. Esse dado, na
gênese da TVJ é importante. Mesmo os mais céticos —
quanto às possibilidades de uma emissora destinada a
tratar de temas jurídicos tornar-se interessante —
elogiam a iniciativa.



É claro que a TVJ não é nem será uma mídia de massa.
Mas seu destino como fomentadora da "tecnologia de
ponta" do Direito está selado.



A TV Justiça — que se consolidou no meio jurídico como
um canal de prestação de serviços — pode passar a ser
transmitida em canal aberto. O STF já começou a tratar
do assunto com o Ministério das Comunicações e com a
Anatel. Atualmente, ela somente pode ser vista em TV
por assinatura ou pela Internet. A TVJ deve começar
aberta em Brasília e depois se expandir.



O STF já investiu cerca US$ 900 mil na TV Justiça
desde 1997 quando foram adquiridos os primeiros
equipamentos. A criação do canal do Judiciário foi
sancionada pelo ministro Marco Aurélio de Mello no ano
passado. Na ocasião, o ministro estava no exercício da
Presidência da República enquanto o então presidente
Fernando Henrique Cardoso viajava.



Lição de casa



Professores, ministros e advogados entrevistados pela
revista Consultor Jurídico são unânimes: A TVJ
aproxima o Judiciário e o cidadão e é útil para o
trabalho jurídico. Um entusiasta da TVJ desde o seu
início é o ministro Celso de Mello.



Sua definição é eloqüente. "A TVJ é um importante
instrumento de controle social dos atos do Poder
Judiciário porque expõe, de modo amplo, a própria
intimidade do funcionamento dos tribunais. Notadamente
do STF. Sob tal aspecto, a TVJ — cujos programas
costumo assistir — constitui verdadeiro instrumento de
legitimação das decisões emanadas do Poder Judiciário,
pois, em se tratando de juízes e tribunais, não pode
haver espaço qualquer reservado ao mistério, consoante
assinalado por Norberto Bobbio em lúcida reflexão
sobre a essência do regime democrático."



Para Celso de Mello, foi fundamental a ação de seu
colega Marco Aurélio, não só pela coragem e pelo
arrojo de criar a TV, como pela sensibilidade de ter
conduzido a linha editorial como "um espaço
democrático de livre debate e reflexão dos grandes
temas que afetam a vida do país". Nesse papel, destaca
Celso de Mello, foi importante o executivo escalado
pelo então presidente do STF: o chefe do serviço de
imprensa do Tribunal, Renato Parente.



Diferentemente das demais emissoras setorizadas, como
a TV Senado e a TV Câmara, a TV do STF optou por
compartilhar sua grade de programação com todos os
setores da comunidade jurídica e não apenas com o
noticiário da casa.



Os professores também aplaudem a iniciativa do STF. "A
TV Justiça — assim como alguns canais americanos no
estilo Court Television — presta inegável serviço não
apenas para a comunidade jurídica, mas também para a
sociedade em geral. Com programas, palestras, quadros,
esquetes, notícias e comentários que remetem ao mundo
legal, o canal é seguramente hoje o mais sólido meio
de informação a todos que desejam conhecer um pouco
mais do ordenamento jurídico brasileiro — leigos ou
não", afirmou o advogado especializado em Direito
Autoral e CyberLaw, Nehemias Gueiros, professor da
Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro.



Para Gueiros, a TV Justiça repercute fortemente — em
especial junto a um público bastante qualificado. A
sua palestra — "O direito autoral na era digital" —
foi exibida no canal do Judiciário no ano passado e
reprisada algumas vezes. "A simples exibição me abriu
contatos em nível nacional com estudantes, professores
universitários, colegas advogados, juízes e leigos
interessados nos meandros do direito autoral e do
direito na Internet, bem como em conhecer o meu
primeiro livro publicado e detalhes da coleção que
gradualmente estou escrevendo para publicar", relatou.



Ele lembrou a qualidade da série de filmes de
advogados, tribunais e julgamentos — especialmente os
do regime do 'common-law' norte-americano — exibidos
pela TVJ. Para Gueiros, "o que falta na TV Justiça é
uma abordagem um pouco mais intensa nas audiências e
julgamentos de casos importantes e rumorosos". Segundo
ele, audiências jurídicas são mais interessantes do
que "os enfadonhos discursos de senadores e deputados
no Congresso".



O professor Luiz Flávio Gomes disse que a TV Justiça
tem cumprido seu papel social e é "a mais nova fonte
de conhecimento" para os operadores do Direito. "Creio
que ela aproxima a Justiça da população porque permite
que seja visto como são julgados os processos e isso é
democracia", ressaltou.



Luiz Flávio tem um programa semanal de uma hora na TV
Justiça — o Espaço Ielf. A avaliação que o professor
faz do canal da Justiça é positiva, apesar de uma
crítica. "Só penso que ela deveria ser aberta,
facultando o acesso a todos os interessados".



Para o juiz Fernando Moreira Gonçalves, diretor da
Associação dos Juízes Federais, a gestão do ministro
Marco Aurélio foi marcada pela transparência e pela
ousadia. A criação da TV Justiça se inscreveu nesse
contexto.



Segundo ele, a implantação da TV Justiça é um grande
exemplo, "entre muitos outros", das conquistas obtidas
em favor do Poder Judiciário pelo ex-presidente do
STF. "O Judiciário não é um poder alheio à realidade.
Ao discutir, de maneira franca e transparente,
assuntos de grande relevância, sem se esquivar da
ousadia, o ministro Marco Aurélio deu uma grande
contribuição para demonstrar que o juiz do século 21
não deve ter receio de prestar esclarecimentos à
sociedade, por meio da imprensa, a respeito de seus
posicionamentos, ao contrário do magistrado do século
19, que, amordaçado, somente podia falar nos autos",
ressaltou.



Ator principal



O ministro Marco Aurélio disse à revista Consultor
Jurídico, que "apesar do elevado número de processos",
tenta otimizar o tempo para assistir a programação do
canal do Judiciário. "Vejo que, a cada dia, há o
aprimoramento na veiculação das matérias", afirmou.



Leia a seguir a entrevista com o ministro:



Qual foi sua sensação, no exercício da Presidência da
República, ao sancionar a criação da TV Justiça?



De plena realização no campo administrativo. A TV
Justiça aproximou ainda mais o Judiciário do povo
brasileiro, implicando, sem dúvida alguma, maior
divulgação de tudo o que é feito com o objetivo de
solucionar os conflitos de interesse. O ato de sanção
revestiu-se de simbolismo insuplantável, dando ênfase,
assim, ao valor maior da própria TV Justiça.



A TV Justiça representa o verdadeiro "controle
externo" do STF, já que os julgamentos são
transmitidos ao vivo?



Não se trata bem de um controle externo, incompatível
com o ofício de julgar. O que constatamos é maior
transparência do trabalho desenvolvido pelos segmentos
que colaboram na busca da justiça. Com a veiculação
das sessões plenárias do Supremo Tribunal Federal,
verifica-se que a Corte deixou o Planalto para fazer-
se presente em todo o território nacional de uma forma
direta, imediata. Nota-se ainda que as divulgações são
múltiplas, a abranger a atividade também do Ministério
Público, da Defensoria Pública, da advocacia em geral
e, obviamente, de outras Cortes, já que os julgamentos
são gravados e transmitidos.



Os pronunciamentos, uma vez divulgados, contribuem
para o exercício da cidadania. As decisões não ficam
apenas nos limites do processo, e pessoas interessadas
passam a saber qual o enfoque dado pelos tribunais à
ordem jurídica quanto ao reconhecimento de direitos.



O senhor costuma assistir a alguns programas da TV
Justiça quando está em casa?



Apesar do elevado número de processos, busco otimizar
o meu tempo. Então, assisto aos programas da TV
Justiça e vejo que, a cada dia, há o aprimoramento na
veiculação das matérias. A grade é aperfeiçoada, e
quem ganha com isso é o telespectador.



A TV Justiça realmente aproxima a sociedade do
Judiciário?



Sim, a TV Justiça é uma maneira de aproximar o
Judiciário do cidadão. É que a transmissão dos
trabalhos realizados não só pelo Judiciário, como
também pelo Ministério Público, Defensoria Pública e
advocacia em geral, acaba inexoravelmente por
conscientizar a população no que se refere à proteção
dos próprios direitos e ao respeito aos alheios.



Por enquanto, a TV Justiça só é transmitida na TV
fechada. Há algum projeto para que a transmissão seja
pela TV aberta também?



O ministro Maurício Corrêa, presidente da Corte, vem
envidando esforços para transformar a TV Justiça em
uma TV aberta. Com a medida, toda a sociedade será
beneficiada.



A transmissão da TV Justiça somente pela TV fechada e
Internet privilegia somente quem pode pagar pelo
serviço. Como resolver isso?



Foi dado o primeiro passo, que se mostrou de dimensão
maior. Agora, cumpre simplesmente progredir e estender
a todo o povo brasileiro o que é divulgado.



Qual a diferença que a TV Justiça pode fazer na vida
do estudante de Direito, por exemplo?



A TV Justiça alcançou um resultado de valor
significativo, já que se afigura como uma verdadeira
TV educativa, contribuindo para o aprimoramento dos
alunos. Tomei ciência de que algumas faculdades têm
salas destinadas para se assistir à TV Justiça. Isso
realmente é uma iniciativa de extrema importância, a
viabilizar a junção dos ensinamentos teóricos da
faculdade ao lado prático da realização do Direito.



Qual a avaliação que o senhor faz da TV Justiça nesse
pouco mais de um ano de vida?



Lutamos com a escassez de tempo. Da apresentação do
projeto que visava a criar a TV Justiça até a entrada
no ar foram apenas seis meses. Evidentemente, houve um
empenho ímpar do setor administrativo do Tribunal, e
devo destacar a atuação de Athayde Fontoura,
secretário de administração, Renato Parente, assessor
de imprensa, e Guiomar Feitosa Albuquerque Lima,
secretária-geral da Presidência, que não mediram
esforços para alcançar o êxito. Este realmente foi
atingido.



É possível afirmar que a comunidade jurídica está mais
informada sobre julgamentos do STF por causa da TV
Justiça?



O acompanhamento vem sendo feito não só por aqueles
que têm interesse na área, como também pelos cidadãos
em geral. A TV Justiça proporcionou uma maior
interação entre os tribunais do País. Os comentários
são constantes quanto ao que é divulgado pela TV
Justiça, e ganha a sociedade como um todo, pois passa
a perceber o que pode e o que não pode ser feito,
considerada a legislação em vigor.



Como os ministros se comportam em debates polêmicos
transmitidos ao vivo?



Nelson Jobim — É irônico, eleva a voz e dispara frases
aos colegas como: "Quer dizer que o senhor não leu o
processo?" "Ah, então me desculpe…".



Carlos Ayres Brito — Nunca perde a calma e insiste na
defesa da tese com paciência, mesmo que seja provocado.



Marco Aurélio — Nunca eleva a voz quando discorda dos
colegas. De vez em quando, ignora pedidos de
intervenção e continua lendo o voto.



Gilmar Mendes — Fala apenas o necessário e despreza
ironias. Mas às vezes é irônico. Em um julgamento,
disse que a decisão poderia ser analisada por uma
torcida de futebol.



Sepúlveda Pertence — Eleva a voz e é incisivo na
defesa das teses.



Ellen Gracie — Nunca perde a classe.



Maurício Corrêa — Fica impaciente em certos momentos,
mas é controlado.



Carlos Velloso — Eventualmente é irônico. Apaziguador
em discussões polêmicas.



Joaquim Barbosa — É cauteloso por ser o primeiro a
votar. É incisivo, não eleva a voz e não responde
ironias.



Celso de Mello — É extremamente técnico nas discussões
e elegante.



Cezar Peluso — É incisivo na defesa das teses e
raramente eleva a voz.



* A análise foi feita por dois advogados —
telespectadores assíduos da TV Justiça — a pedido da
revista Consultor Jurídico



Decisão histórica



O julgamento do editor nazista Siegfried Ellwanger —
condenado por crime de racismo — sacudiu o STF entre
dezembro de 2002 e setembro de 2003. Noticiado em toda
a imprensa e assistido por pessoas de diversos lugares
do País, o julgamento que durou cinco sessões causou
polêmica até mesmo entre os ministros da Corte.



Moreira Alves votou a favor do editor nazista. Como
defendeu a tese mais impopular, fez uma manobra com
outros ministros e conseguiu impedir que as sessões
fossem transmitidas ao vivo pela TVJ. O receio do
ministro era que a transmissão ao vivo dos julgamentos
alterasse o resultado final. Assim, as sessões foram
gravadas e transmitidas posteriormente. O assessor de
imprensa do STF, Renato Parente, conta que até hoje a
TV Justiça recebe pedidos de reprise do julgamento.



Quando os julgamentos começaram a ser transmitidos ao
vivo no Supremo, segundo o assessor de imprensa do
STF, "a maior mudança se deu na boa vontade de alguns
ministros em explicar melhor os seus votos e de
aclarar suas posições. Eles estão conscientes de que
também falam para quem os assiste pela televisão".



A TV Justiça não tem medidor de audiência porque o
custo de pesquisas é muito elevado, de acordo com
Parente. Mas a produção tem como avaliar quais são os
programas mais assistidos por causa do número de
pedidos de reprise. Em breve, o Supremo terá também a
Rádio Justiça com a mesma missão da TVJ.



Judiciário sai do casulo



A comunicação do Judiciário com a sociedade é muito
importante, principalmente porque este Poder durante
muitos anos foi acusado de se fechar numa espécie de
casulo. E a TV Justiça permite a transparência dos
atos do Poder Judiciário e de seus órgãos auxiliares.
A opinião é do presidente do Tribunal Superior do
Trabalho, ministro Francisco Fausto, que assiste
diariamente programas da TVJ. O preferido de Fausto é
o "Fórum".



O presidente do TST disse que "a divulgação da
jurisprudência do TST, dos resultados dos processos e
de novas decisões tomadas no âmbito do Judiciário
facilitam a vida dos advogados trabalhistas no
exercício de suas funções". Para Fausto, juízes,
advogados e sociedade ganharam muito com este primeiro
ano de TV Justiça. "A programação passa para todo o
País uma imagem muito clara de como funciona o
Judiciário em todas as suas esferas", ressaltou.



Advogados opinam



Antonio Corrêa Meyer — sócio do escritório Machado
Meyer, Sendacz e Opice Advogados



"A TV justiça é um veículo de comunicação importante e
necessário não só à comunidade jurídica, mas à
sociedade como um todo. Na minha opinião, sua
principal qualidade é promover o debate, em âmbito
nacional, de questões jurídicas que tenham influência
direta na organização política do País".



Eduardo Muylaert — sócio do escritório Muylaert e
Livingston Advogados



"Como muitos colegas, gosto de assistir,
freqüentemente tarde da noite, às sessões do Supremo
Tribunal Federal. Para nós é uma oportunidade
fantástica de acompanhar, como se fosse ao vivo, em
Brasília, ao julgamento das mais importantes causas de
todo o País.


Isso nos ajuda a compreender melhor o próprio
funcionamento do Supremo, como órgão colegiado, e
conhecer a personalidade e o estilo de cada ministro.
E ver que parcela importante do destino do País se
resolve naquele Plenário, até recentemente pouco
conhecido.



Eu diria que, com a TV, a Justiça deixa de ser uma
figura de ficção para milhões de brasileiros e passa a
ser uma realidade concreta, tangível, que cada um pode
acompanhar de sua própria casa, na hora que quiser.
Isso é um ganho para os advogados, sem dúvida, mas
também para os cidadãos comuns e para a própria
Justiça.



Com a TV, a Justiça deixa de ser a estátua fria de uma
mulher vendada, para ser uma realidade palpável,
constituída por homens e mulheres, lúcidos e
esforçados, dando o melhor no afã de distribuir
Justiça. A sugestão que poderia dar é que, no período
das eleições municipais de 2004, sejam transmitidas
também as sessões do Tribunal Superior Eleitoral."



Luiz Fernando Sá e Souza Pacheco — sócio do Ráo
Cavalcanti & Pacheco Advogados, conselheiro do
Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) e
coordenador da Comissão de Prerrogativas da OAB, seção
São Paulo.



"A TV Justiça tem o mérito de atender a dois públicos
distintos com a mesma competência. De um lado, tem uma
programação para o público em geral, com uma linguagem
didática, tendo um papel de democratização da
informação do Judiciário. Por outro, apresenta os
julgamentos do Supremo Tribunal Federal, que são ricos
em dados para os profissionais da área. Sou assíduo
telespectador desses programas."



Theodoro de Araújo — sócio do escritório Araújo e
Policastro Advogados



"Sintonizei a TV Justiça algumas vezes. Tive uma
surpresa agradável ao ver os julgamentos do STF
transcorrendo ao vivo. Em algumas vezes as questões
sub-judice eram bastante interessantes do ponto de
vista social e jurídico. Assistir aos ministros
relatando, votando e justificando seus votos foi muito
interessante, educativo e agradável, dado o alto nível
dos juízes. A transmissão contínua dos debates com
câmera fixa pode às vezes produzir monotonia, mas não
vejo uma alternativa no caso."



Fabiola Cassiano Keramidas — advogada associada do
escritório Stuber — Advogados Associados



"A TV Justiça é um forte instrumento de atualização
dos advogados de todas as áreas. Nos dias de hoje,
temos que estar sempre atualizados e preparados para
qualquer tipo de pergunta, porque os clientes também
estão acompanhando as novidades no Judiciário e no
Legislativo. A possibilidade de assistir aos
julgamentos dos tribunais de Brasília pela televisão
ajuda àqueles que trabalham em outros Estados e não
podem estar fisicamente presentes, seja pelo custo,
seja pelo excesso de trabalho que nos força a uma
advocacia rápida, ao estilo dos fast foods.



As decisões são importantes para todas as pessoas
físicas e jurídicas, que um dia podem estar em
situação semelhante àquela julgada. Logo, também
importam para os profissionais que as atendem. Neste
sentido tivemos o julgamento do aumento da alíquota da
Cofins, da utilização de créditos no caso da
incidência do IPI à alíquota zero, entre outros.



Assim, se me perguntassem da importância da TV
Justiça, responderia que é muita porque possibilita o
acesso às decisões dos tribunais superiores, que vão
refletir nas instâncias inferiores e,
conseqüentemente, naquele processo que tramita em São
Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Acre, Amazonas,
Pará, Bahia, Paraná…."



Fernando Eduardo Serec — sócio do escritório Tozzini,
Freire, Teixeira e Silva Advogados.



"A TV Justiça traz informações relevantes sobre o dia-
a-dia dos tribunais e é um veículo importante, que
torna mais transparente o Poder Judiciário brasileiro.
Merecem destaque na programação atual os julgamentos
ao vivo, entrevistas importantes sobre temas jurídicos
atuais — como a pirataria de marcas e produtos
(violação de direitos intelectuais) e o projeto de lei
de recuperação de empresas — e também programas
culturais informativos, como a série 'Julgamentos
Históricos'".



Luiz Camargo de Aranha Neto — sócio do escritório
Camargo Aranha Advogados Associados



"A TV Justiça abre discussões relevantes entre
advogados e juízes. Alguns julgamentos ao vivo são
interessantes e outros são maçantes. O interesse maior
em julgamentos é de advogados e juízes. A linguagem é
muito técnica para o público em geral. Deveria haver
participação mais efetiva da Ordem dos Advogados do
Brasil na TV Justiça."



Pedras no caminho



Renato Parente disse que houve várias dificuldades
para a implantação do canal do Judiciário. Primeiro,
havia a necessidade de uma lei que implantasse a TVJ.
Para tanto, "foi fundamental o prestígio do ministro
Marco Aurélio, que negociou com a Câmara e o Senado e
conseguiu sua aprovação relâmpago. Foram menos de
quatro meses de tramitação legislativa".



Segundo Parente, a maior dificuldade de ordem
institucional foi vencer resistências e desconfianças
internas do Judiciário e mesmo do STF. Ele contou
que "muitos questionavam a viabilidade de uma emissora
que abrangesse entes tão díspares como tribunais,
Ministério Público, advocacia, Defensoria Pública e
associações de classe sob o mesmo teto". Também havia
uma certa resistência sobre as transmissões das
sessões ao vivo.



Na parte operacional, os maiores obstáculos foram:
licitar e comprar equipamentos, construir o estúdio,
recrutar pessoal, viabilizar a distribuição do sinal
via satélite e constituir acordos com os operadores de
TV por assinatura. "Tudo isso sob uma tremenda
restrição orçamentária", lembrou Parente.



Para ele, além da complexa tarefa de manter uma TV no
ar — com estrutura pequena e abrangência nacional - "o
grande desafio é manter intacto o espírito que norteou
a criação e a implantação" do canal. "A TV Justiça não
deve ser exclusiva do Supremo, nem do Poder
Judiciário, mas de toda a máquina que compõe a Justiça
brasileira, em todos os ramos e níveis. Afinal, é
sabido que a Justiça não se faz só aqui, na Suprema
Corte, mas por cada um dos magistrados brasileiros,
dos promotores, dos advogados, dos defensores
públicos", ressaltou.



Sem parar



A TVJ fica no ar 24 horas por dia. Criada pela Lei
10.461/2002, que modificou a Lei 8.977/95, o canal do
Judiciário já atinge mais de 80% das pessoas que têm
TV por assinatura. É transmitido pela DirecTV e Sky em
todo o território nacional. Em TV por cabo, a
programação chega a 58 cidades de 12 Estados. Também é
possível captá-la por parabólica comum ou pela
Internet.



Somente em Brasília, trabalham 55 funcionários na TVJ.
O jornalismo da TVJ conta com 120 colaboradores em 18
Estados. São os assessores de comunicação das
instituições, chamados pela TVJ de correspondentes.
Eles fazem entradas ao vivo ou gravadas por telefone
no "Jornal da Justiça", às 19 horas. A TVJ também
conta com uma correspondente em Londres.



Hoje, são transmitidos 43 programas pelo canal do
Judiciário. Deste total, 15 são produções da própria
TV Justiça e 28 são produzidos por outros tribunais e
entidades. Também há os chamados interprogramas de
curta duração e que são inseridos nos intervalos.



A TVJ tem equipes divididas nas áreas de jornalismo,
produção, programação e técnica, que trabalham das 8h
às 20h, de segunda à sexta-feira. O controle-mestre —
que coloca a programação no ar — funciona
ininterruptamente.



O jornalismo é responsável por dois telejornais
diários: o "Jornal da Justiça - 1ª Edição" e o "Jornal
da Justiça". O primeiro é apresentado por Teresa
Carneiro e o segundo por Ana Tereza Senna, que também
é editora-chefe do jornalismo da TVJ. Há ainda
boletins que vão ao ar de hora em hora, das 9h às 18h.
As pautas são apuradas a partir de sites dos tribunais
ou sugeridas pelos correspondentes.



Antes de assumir o posto na TVJ, a editora-chefe do
jornalismo trabalhou na TV Globo do Distrito Federal e
TV Bandeirantes e SBT no Rio Grande do Norte. Ela
ressaltou a importância da clareza no jornalismo
especializado.



"A intenção é não usar muitos termos técnicos e
mostrar para os telespectadores como a Justiça está
presente em suas vidas", explicou Ana Tereza. Para
tanto, a TVJ tem dois advogados. Os consultores Odete
Rocha e Carlos Eduardo Cunha — que também é
jornalista — respondem dúvidas técnicas que surgem
durante a produção de reportagens.



A produção é responsável pelos programas de entrevista
e debate — "Fórum" e "Biografias" — e pelos não-
jornalísticos. Assim como no jornalismo, as gravações
são diárias.



Saiba quais são os programas com mais pedidos de
reprise



"Justiça em Ação" — transmissão de julgamentos



"Jornal da Justiça"



"Fórum" — debates e entrevistas



"Caderno D" — aulas e seminários



"Via Lega"l — produção do Conselho de Justiça Federal



"Aula Magna" — aula com jurista de renome



"Julgamentos Históricos" — dramatização de julgamentos
passados do STF



"Documentários"



"Biografias"



"Filme do Mês"



Conheça o site da TV Justiça.

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Assessora de Imprensa - Jaqueline Medeiros