A reforma do Judiciário encerrou na terça-feira (6/4)
a etapa da Comissão de Constituição e Justiça do
Senado, com a votação dos destaques restantes, mas
sua ida ao plenário da Casa deve ficar emperrada pelo
excesso de medidas provisórias que trancam a
pauta.


Nas últimas duas semanas, 12 MPs foram votadas no
plenário do Senado. Mesmo assim, apenas nesta semana,
mais curta devido ao feriado da Páscoa, mais sete MPs
estão travando o andamento dos trabalhos.


Como se trata de uma emenda constitucional, a
proposta de reforma do Judiciário precisa de, no
mínimo, cinco sessões para discussão em plenário
antes de sua votação em primeiro turno.


"Se você olhar o que tem acontecido ultimamente, não
se teve nenhuma sessão com a pauta livre de MPs,
quanto mais cinco. A grande dificuldade que eu vejo
para a aprovação da reforma no plenário é a pauta",
disse o senador José Jorge (PFL-PE), relator da
reforma na CCJ. "Esse governo federal é uma fábrica
de medidas provisórias."


O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-
SP), disse que as votações das MPs estão em andamento
e que isso não vai prejudicar os trabalhos da
Casa. "Nós nunca paralisamos o processo de votação de
pautas importantes", disse.


SEM QUARENTENA


Nesta terça-feira, a CCJ votou os 40 destaques
restantes da reforma. No total, eram 165 destaques.
Nenhum deles, no entanto, trouxe mudanças
significativas ao texto base da reforma aprovado no
dia 17 de março na comissão.


Entre os principais destaques, foi aprovado o da
senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) que permitirá que
a Advocacia-Geral da União continue opinando sobre a
ação direta de inconstitucionalidade (Adin).


Outro destaque significativo, que foi rejeitado, é o
que pretendia estabelecer uma espécie de quarentena
para a composição do Supremo Tribunal Federal
(STF).


Se tivesse sido aprovado, não poderiam ser escolhidas
para compor o STF pessoas que tivessem exercido, nos
três anos anteriores à data da escolha, mandato de
presidente da República, vice-presidente, senador,
deputado federal, governador, vice-governador ou o
ocupado o cargo de ministro de Estado, procurador-
geral da República, advogado-geral da União e
presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.


O senador Demóstenes Torres (PFL-GO) retirou um
destaque que pretendia estender aos poderes Executivo
e Legislativo a proibição de nepotismo prevista na
reforma do Judiciário. Mercadante se comprometeu com
uma outra PEC pata tratar da questão.


PONTOS PRINCIPAIS
Entre os principais pontos da reforma está o controle
externo do Judiciário, que se dará com a criação do
Conselho Nacional de Justiça, composto por juízes,
advogados, membros do Ministério Público e por
representantes da sociedade civil, indicados pela
Câmara dos Deputados e pelo Senado.


O texto de José Jorge também contém as polêmicas
súmulas vinculante e impeditivas.


Pela súmula vinculante, os juízes de instâncias
inferiores deverão seguir as súmulas publicadas pelo
Supremo Tribunal Federal (STF). Dessa forma, ações
com o teor de casos já julgados pelo STF serão
decididas de acordo com o mesmo padrão por outros
tribunais.


Já a súmula impeditiva de recurso deixa os juízes de
outras instâncias mais livres para julgar, apenas
impedindo a existência de recursos quando a decisão
for idêntica a do STF.


Como o texto aprovado pelos senadores sofreu
modificações em relação ao que foi aprovado pela
Câmara dos Deputados, alguns pontos da reforma ainda
precisarão retornar à Câmara para nova votação se
forem aprovados pelo plenário do Senado.

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Assessora de Imprensa - Jaqueline Medeiros