Em decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pela Associação dos Magistrados da Paraíba, o Tribunal de Justiça julgou parcialmente procedente o pedido de inconstitucionalidade do artigo 1⁰ da Lei Estadual n⁰ 11.057/17 (LOA 2018) e anexos, especificamente no que concerne aos importes previstos para o Poder Judiciário. A relatoria foi do desembargador Fred Coutinho.

O magistrado determinou que, aditivamente, passe a contemplar correção através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – 2017, conforme a proposta diretamente apresentada pela Chefia do Poder Judiciário à Assembleia Legislativa do Estado; além de se acrescer ao cálculo as fontes de receitas 110 e 112, bem, ainda, de se eliminar a conjunção "ou" empregada em relação às fontes 100 e 101. O desembargador também assegurou a legitimidade da AMPB para propor a referida ação.

A Associação ingressou com a ADI nº 0800040-28.2018.8.15.0000 questionando a Lei Orçamentária Anual (2018), por entender ofensa aos arts. 3º, 6º, 30 e 99 da Constituição do Estado da Paraíba. A Entidade afirmou que o dispositivo atacado violou a autonomia administrativa financeira do Poder Judiciário, na medida em que impôs verdadeiro congelamento ao seu orçamento, ao estabelecer, como limite, o montante da despesa no ano de 2017, a qual teria correspondido à despesa de 2016, sem sequer fazer incidir índice de correção monetária, ignorando a existência de inflação real, do aumento de arrecadação pelo Estado, das metas e dos objetivos inseridos no Plano Plurianual e das necessidades correntes que a estrutura judiciária demanda dia a dia.

Defendeu, também, ter havido diminuição das fontes de repasse, já que a LDO de 2018 dispôs que o limite do orçamento do Poder Judiciário seria vinculado às fontes 100 e 101 apenas, enquanto que a LDO de 2016 dispunha que o limite seria a despesa fixada na lei orçamentária, acrescida das suplementações, com indexador nas fontes 100,101, 110 e 112, com crescimento de 5,51%, muito embora as fontes 110 e 112 permaneçam como base para o orçamento do Executivo.

A AMPB sustentou, em seu pedido, a necessidade de conciliação das redações do §3º e caput do art. 35 da LDO, no sentido de se compreender que, ante a proibição de o orçamento ser inferior ao do exercício anterior, outra alternativa não haveria senão a da adoção de correção monetária aos valores.

Histórico de atuação

Ao comemorar mais uma conquista associativa, a diretoria da AMPB relembra que, diante da dificuldade orçamentária e financeira do Poder Judiciário da Paraíba, tendo em vista que, desde o ano de 2016, o orçamento do PJPB, além de ser fixado em valor nominal, não era reajustado sequer com base na inflação do período, passou a atuar fortemente nessa seara, cobrando do Tribunal de Justiça postura mais firme e combativa, na defesa da autonomia do Judiciário.

Firme no propósito de contribuir, a AMPB apoiou a gestão do desembargador Joás de Brito Pereira Filho, quando da impetração de Mandados de Segurança perante o STF, nos anos de 2017 e 2018, que visaram – e alcançaram – o repasse integral do duodécimo do Poder Judiciário; colaborou com a concretização e na homologação do acordo realizado no MS nº 35.648, que garantiu a devolução de relevantes valores ao Poder Judiciário.

Em face do congelamento do Orçamento do Poder Judiciário por LDO’s e LOA's nos anos de 2016 a 2018, a AMPB ajuizou três (3) ADI’s, em nítida demonstração de irresignação, força e combate às inconstitucionalidades constantes das LDO’s e LOA’s do período.

Preocupada com a asfixia da capacidade de investimento e manutenção do serviço, o trabalho associativo contou com a participação dos diretores do Departamento de Orçamento, juízes Gilberto de Medeiros Rodrigues e Phillipe Guimarães Padilha Vilar, em entrevistas – com o fim de esclarecer a população sobre a conjuntura orçamentária –, audiências públicas, reuniões com deputados estaduais e com secretários de planejamento do Estado.

De acordo com o Diretor do Departamento de Orçamento da AMPB, juiz Gilberto Rodrigues, "o julgamento dessa ADI reconheceu a necessidade de garantia efetiva da independencia financeira do Judiciário estadual da Paraíba, no sentido de que o orçamento não poderá ficar congelado, se houver aumento de arrecadação e inflação no período. Também reconheceu a legitimidade da AMPB para ajuizamento da demanda, luta encampada por referida associação de classe, por seus presidentes no período da ADI (Cidinha e Max), membros da Diretoria e demais associados que colaboraram, direta ou indiretamente, com sugestões sobre a matéria.

Sobre o julgamento da ação acrescentou o presidente da AMPB: “A procedência do pedido na ADI por nós ajuizada representa um marco e um avanço na defesa da autonomia financeira do Poder Judiciário. Embora ela se refira a um orçamento já executado (ano de 2018), o julgamento fixa a tese de que não pode o Poder Executivo congelar e limitar a autonomia financeira dos demais Poderes. Daqui pra frente, em caso de eventuais descumprimentos futuros, basta uma simples reclamação apontando descumprimento do julgado, que possui um trâmite mais rápido que o processamento de uma ADI”.

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Assessora de Imprensa - Jaqueline Medeiros