27/06/2019

CCJ do Senado aprova PLC 27/2017 com parte das propostas defendidas pela AMB e Frentas

Foi aprovado, nesta quarta-feira (26 de junho), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relatório do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 27/2017, conhecido popularmente como as “10 medidas de combate à corrupção”, por 19 votos contra 3. Em seu parecer, o relator Rodrigo Pacheco (DEM-MG) acolheu 13 emendas apresentadas por senadores. Algumas delas contém o que foi pleiteado pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas).

Uma das emendas acolhidas é a 17-PLEN, que suprime os incisos IV e V do art. 9º do Projeto. Eles dizem respeito à desídia e à atuação incompatível com a dignidade e o decoro por parte do membro do MP.

Outra emenda acolhida, a 31-CCJ, suprime o § 2º do art. 43-B da Lei 8.906/1994, acrescido pelo art. 18 do PLC, que criminaliza, a título de culpa, a violação de direito ou prerrogativa de advogado, previstos nos incisos I a V do art. 7º dessa Lei.

Também foi acolhida a emenda 16-CCJ que suprime trecho do projeto que daria legitimidade à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a organizações da sociedade civil constituídas há mais de um ano para o oferecimento de queixa em ação penal nos crimes de abuso de autoridade contra membros do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Na Comissão, foram sugeridas cerca de 40 emendas ao projeto, incluindo algumas apresentadas oralmente na reunião. Após o intenso trabalho de articulação no Senado Federal, o resultado atende, em parte, o que foi requerido pela AMB e pela Frentas e aperfeiçoa o texto anterior..

Histórico

O Projeto sofreu alterações em seu teor durante a tramitação pela Câmara dos Deputados, entre elas, a inclusão de um capítulo referente à responsabilização dos agentes públicos (magistrados e membros do Ministério Público).

Atuação

Na manhã desta quarta-feira, os magistrados articularam com senadores e defenderam mudanças no texto para evitar retrocessos às prerrogativas e atividades da carreira. Após a votação na CCJ, o texto segue para votação no Plenário ainda no mesmo dia (26).

Acompanharam a votação as vice-presidentes da AMB Renata Gil ( Institucional) e Julianne Marques (Direitos Humanos); o coordenador da Justiça Estadual, Frederico Mendes Júnior; a diretora-tesoureira adjunta, Maria Rita Manzarra; e os presidentes de associações Fernando Bartoletti (Apamagis), Vera Deboni (Ajuris), Danniel Bomfim (Asmac), Jussara Shittler (AMC), Daniel Peçanha (Amages), Maria Aparecida Gadelha (AMPB).

Reunião

Antes da votação do parecer na CCJ, o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, Renata Gil e Fernando Bartoletti trataram do assunto com o senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ). Ele é membro titular na CCJ.

AMB

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Assessora de Imprensa - Jaqueline Medeiros