O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolheu no último dia 30 de agosto, requerimento da AMB sobre o sistema de promoção de juízes e determinou que o voto nas promoções por merecimento deverá ser aberto e fundamentado.

Na carreira da magistratura, o fato de a progressão funcional basear-se em regras claras e transparentes representa um divisor de águas. A partir de agora, critérios objetivos, como desempenho, vocação, produtividade e freqüência em cursos de especialização e aperfeiçoamento necessariamente terão de ser considerados pelos tribunais e imprimirão transparência à aferição de mérito dos promovidos.

“Essa é uma data histórica para a magistratura brasileira. É o reconhecimento da importância do mérito, a introdução de princípios constitucionais como a transparência, a impessoalidade e a publicidade na promoção por merecimento. Isso contribuirá para a valorização do juiz perante a sociedade”, comemorou o presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), juiz Rodrigo Collaço.

Os conselheiros que votaram favoravelmente ao pedido da AMB entenderam que a promoção de juízes é um ato administrativo e, portanto, deve seguir a nova regra constitucional de publicidade. Eles também foram unânimes em relação à auto-aplicabilidade de regra estabelecida pela Emenda Constitucional nº 45 — da reforma do Judiciário — quanto à utilização de critérios objetivos para a aferição do merecimento na promoção.

O CNJ deve determinar que os órgãos diretivos dos tribunais editem atos regulamentando os critérios objetivos para a promoção, até que isso seja determinado pela nova Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Os conselheiros decidiram que a resolução fixará prazo para que os tribunais façam isso. Uma possível ampliação da nova regra para a remoção de magistrados nas Justiças Estadual, Federal e do Trabalho não chegou a ser analisada em virtude das diferenças nas formas de conduzir esse processo em cada ramo da Justiça.

Hoje, as promoções e remoções, por merecimento, no Poder Judiciário do Estado da Paraíba continuam sendo instrumentalizadas por meio de votação secreta, mas a AMPB (Associação dos Magistrados da Paraíba) entende imprescindível a aplicação de critérios objetivos para a promoção e remoção por merecimento. “Com o início da reforma da Lei de Organização Judiciária – LOJE, sugerimos ao Tribunal de Justiça da Paraíba a modificação da redação do mencionado instrumento normativo estadual, pondo-se fim ao voto secreto e a falta de motivação dos atos administrativos por ocasião das promoções e remoções, pelo critério de merecimento, de magistrados de todas as instâncias e entrâncias”, afirmou o presidente da Associação.

Para o juiz Marcos Salles, “faz-se necessária a instituição de um sistema de pontuação, levando-se em consideração a produtividade, presteza, antiguidade, freqüência em cursos oficiais de aperfeiçoamento e figuração em lista anterior de merecimento, além de outros que possam surgir no curso das discussões no âmbito do Poder Judiciário (conforme ofício nº 136/05 - protocolo administrativo do TJPB nº 179.028-5 enviado por essa Associação ao TJPB)”.

“O objetivo maior é dar transparência às remoções e promoções, acabar com o protecionismo e apadrinhamento, com as injustiças e dar celeridade aos processos, já que os juízes deixarão de perder tempo com a busca de votos para figurar em lista”, explica Marcos Salles.

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