O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu um grupo de trabalho destinado ao estudo e elaboração de proposta de resolução que disponha sobre a condição de trabalho de magistrados e servidores com deficiência ou pais e responsáveis por pessoas com deficiência, conforme a Portaria nº 135/2019 assinada pelo presidente do órgão, ministro Dias Toffoli, publicada nesta quarta-feira (18).

A proposta de criação de um grupo de trabalho e estudos com o objetivo de editar resoluções que flexibilizem a carreira de magistrados que tenham filhos especiais foi solicitada ao CNJ pela AMB, por meio da sua Diretoria de Política Institucional e de Apoio para Magistrados com Filhos Especiais. A diretora da pasta e presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), Elbia Araújo, fará parte do colegiado que será coordenado pelo conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira.

O CNJ considerou para criar o grupo que a família merece especial proteção do Estado, nos termos do artigo 226 da Constituição Federal, sendo imprescindível a participação ativa dos pais no desenvolvimento máximo dos filhos portadores de deficiências ou problemas graves de saúde; que a Administração Pública deve adotar as medidas necessárias à efetivação do princípio da proteção integral à pessoa com deficiência; que vige, no ordenamento jurídico pátrio, o princípio da proteção integral à pessoa com deficiência, previsto na Constituição Federal, assim como nas regras da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Além disso, o ato normativo fala na necessidade de regulamentação de condições especiais de trabalho para magistrados e servidores deficientes ou pais e responsáveis por filhos com deficiência ou com problemas graves de saúde.

Na opinião da juíza Elbia Araújo, a criação do grupo demonstra um “olhar sensível, aberto e humano” do CNJ à temática. “É um assunto que precisa ser conhecido, abordado, lembrando que a pessoa com deficiência é o principal sujeito de direito, ela que precisa receber atenção prioritária”. Com isso, acrescenta Elbia, magistrados e servidores que tenham filhos especiais ou pessoas com deficiência em sua dependência poderão ter condições de trabalho que possibilitem a unidade familiar e a dignidade da pessoa humana sem comprometer produtividade.

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