26/09/2019
Congresso extrapola e estamos entrando numa era de trevas, diz vice-presidente da AMPB sobre lei do abuso de autoridade


"Não só a magistratura, mas todas as autoridades que trabalham incessantemente no combate à corrupção neste país, assistiram a um episódio lamentável por parte do Congresso Nacional, quando este, de forma açodada e, claramente, numa atitude extremamente vingativa , numa espécie de retaliação, derrubou o veto à lei que eles apelidaram de abuso de autoridade", declarou o juiz Max Nunes de França, vice-presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba, durante entrevista à Correio FM, na manhã desta quinta-feira (26 de setembro).
 
Para o magistrado, a Lei 13.869/19 deveria se chamar 'lei de apoio à impunidade", pois é isso que ela pretende. "Este apelido "abuso de autoridade" foi colocado para tentar angariar uma certa simpatia da população, quando, na verdade, seu texto foi deturpado e, ao invés de combater o abuso, ela vem favorecer a impunidade, pois só traz dispositivos legais que impedem a investigação, que dificultam a punição de quem está cometendo atos criminosos, protegendo os malfeitores", asseverou Max Nunes.
 
O representante da AMPB completou dizendo que os parlamentares querem uma lei que possa beneficiá-los no futuro. O pior, segundo o vice-presidente da AMPB, é que esta lei atinge diretamente a população, porque ela não faz escolha de crime. "Além de impedir o combate à corrupção, esta lei favorecerá aquele traficante que está ali ao seu lado, lhe pertubando no seu bairro, favorecerá aquele indivíduo latrocida que assalta o mercadinho da esquina, já que poderá ser usada por qualquer criminoso, para intimidar as autoridades ou afastar um agente que esteja sendo mais rígido na condução de um processo", explicou.
 
Segundo o juiz, todos os vetos derrubados atrapalham seriamente a investigação. "Se um juiz determina uma prisão, há um Tribunal a se recorrer. No Brasil, a democracia nos permite recursos em processos. Então, se cabe recurso, qual o objetivo de se tentar intimidar um juiz? Fazendo-o correr o risco de ser processado, podendo virar réu e ser condenado de 1 a 4 anos de prisão?", questionou.
 
"Não ficaremos calados, nossa magistratura é forte e tem representantes fortes, que irão questionar essas medidas diante do Supremo Tribunal Federal, pois o Congresso extrapolou no seu dever e na sua obrigação de legislar", assegurou. Conforme o magistrado, desde a Constituição de 88 ocorreu o fortalecimento de instituições, se ampliou o poder de investigação do Ministério Público, se ampliou a liberdade do juiz conduzir o processo e analisar provas. "Agora, estamos entrando numa era de trevas, uma era de retrocesso. O Congresso deveria zelar pelo combate à criminalidade e não tentar colocar uma pedra em cima, como agora o fez", afirmou Max Nunes.
 
"Nós vamos lutar até o fim, com o apoio da sociedade, para que esta norma seja derrubada no STF", finalizou.
 

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