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O Tribunal de Justiça da Paraíba foi representado, no XI Encontro do Colégio de Coordenadores da Infância e da Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil, pelo juiz Adhailton Lacet Porto, coordenador estadual da Infância e da Juventude do TJPB e vice-presidente do Colégio de Coordenadores da Infância e da Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil (biênio 2017/2018). O evento, que foi presidido pelo desembargador Eduardo Cortêz de Freitas Gouvêa, do TJSP, ocorreu nessa sexta-feira (22 de setembro) em Belém-PA e contou com representantes dos demais Tribunais de Justiça do Brasil.

 

Na pauta do Encontro, foram debatidos temas relacionados à criação de Varas Regionais da Infância e da Juventude; Regionalização da Justiça da Infância e da Juventude como política pública; a criação e instalação dos Centros Integrados de Atendimento Inicial ao adolescente em conflito com a lei (CIAD’s ou NAIS), nas capitais ou foros regionais; o reconhecimento do CNJ da classe processual ‘Execução de medida socioeducativa’, como fato novo e a sua inclusão na produtividade dos magistrados; autorização de viagem de crianças e adolescentes no território nacional; e adoção tardia e exposição de crianças e adolescentes através dos meios de comunicação.

 

O presidente do Colégio de Coordenadores da Infância e da Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil, desembargador Eduardo Gouvêa, lembrou do papel dos magistrados na luta pela garantia dos direitos impostos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Se não fossemos nós, juízes da Infância e Juventude, essa lei não sairia do papel. Se não fosse o Poder Judiciário obrigar o Executivo a garantir os direitos das crianças e adolescentes, nada seria feito na prática. Lembrem-se: Quem não cuida de suas crianças não tem futuro”, destacou.

 

Segundo o juiz Adhailton Lacet, nesta edição do evento, o assunto mais discutido pelos magistrados foi a criação de Varas Especiais e de Varas Regionais da Infância e da Juventude. “O provimento nº 36, de 2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, determina que os presidentes dos Tribunais de Justiça deverão providenciar estudos para instalar varas de competência exclusiva em matéria de infância e juventude nas comarcas com mais de 100 mil habitantes”, informou o magistrado.

 

Ele relatou, ainda, que, após discussão sobre o referido assunto, os magistrados de Rondônia e Amazonas constataram que nem sempre a criação de uma Vara Regional da Infância e da Juventude é viável em seus Estados, dado a geografia local. “É preciso observar as peculiaridades de cada Estado. Para Rondônia, por exemplo, não é viável. O Tribunal de Justiça de Rondônia fez um estudo detalhado para saber se vale a pena criar uma Vara da Infância e da Juventude no interior e observou-se que não. Em vez de criar uma Vara Regional, pensou-se na regionalização das equipes técnicas”, explicou o juiz coordenador da Infância e Juventude de Rondônia, Marcelo Tramontini.

 

Os coordenadores de Pernambuco e do Rio Grande do Sul falaram das vantagens das Varas Regionais, já existentes em seus respectivos Estados. O Colégio deliberou que o tema seja estudado pela Comissão de Aperfeiçoamento da Estrutura do Sistema de Justiça Infantojuvenil, e, posteriormente, comunicado o resultado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e aos Tribunais de Justiça. Já os coordenadores dos Tribunais do Espírito Santo e de Pernambuco fizeram exposição de seus projetos sobre adoção nas mídias e seus resultados positivos. “O CNJ e a Associação dos Juízes da Infância (Abraminj) serão oficiados para questionar as portarias das agências reguladoras de Transporte Terrestre e de Aviação Civil (ANTT e ANAC), que exigem autorização judicial para que adolescentes possam viajar desacompanhados dos responsáveis. Foi o resultado da discussão do assunto ‘Autorização de viagem de crianças e adolescentes no território nacional”, explicou o magistrado Marcelo Tramontini, secretário do Colégio de coordenadores.

 

O juiz Adhailton Lacet disse que o evento foi de grande importância, pois tratou de temas que necessitam de um olhar mais acurado da Justiça. “O XI Encontro foi extramente positivo, pois se discutiu uma pauta bastante diversificada, houve exposição das boas práticas na área infantojuvenil e a deliberação de um estudo sobre as Varas Regionais e os Centros Integrados de Atendimento Inicial ao adolescente em conflito com a lei”, ressaltou o magistrado.

 

O Colegiado escolheu a cidade de Manaus, no Amazonas, para sediar o XII Encontro do Colégio de Coordenadores da Infância e da Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil, que se realizará em 4 de maio de 2018.