28/03/2017

Juiz profere decisão que efetiva acesso de pessoas com deficiência ao mercado de trabalho e é premiado pelo CNJ

A sentença que garantiu a contratação de pessoas com deficiência e adequação de estrutura em empresa de grande porte foi premiada pelo I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SDH) do Ministério da Justiça e Cidadania. A determinação judicial foi proferida pelo juiz titular da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba, Bráulio Gabriel Gusmão.

A decisão vencedora na categoria “Direitos da pessoa com deficiência e da pessoa com transtornos e altas habilidades/superdotação” foi considerada inovadora porque exigiu que a empresa se adaptasse para receber os trabalhadores com deficiência, em vez de multá-la pelo descumprimento da lei. Antes de chegar a uma conclusão, o juiz realizou uma audiência pública na qual foram ouvidas pessoas com experiência no tema, como representantes da área de recursos humanos, acadêmicos e uma auditora fiscal do trabalho.

“Proferi uma decisão fundamentada na Convenção da ONU [Organização das Nações Unidas] sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, na qual se propõe um novo olhar e, assim, tentar contribuir de uma maneira diferente para resolver o problema”, explicou. Para o magistrado, é gratificante ter o trabalho reconhecido. “Avalio como extremamente positiva a iniciativa em si, que demonstra ser possível encontrar outros meios de analisar a autuação dos juízes. Confere outra perspectiva, a partir de uma preocupação com os efeitos de suas decisões na sociedade”, frisou.

O concurso

A premiação avaliou decisões em 13 temas relacionados aos direitos humanos, com foco na valorização da atuação dos juízes. Foram consideradas decisões em processos de primeiro e segundo grau, dadas por um magistrado ou por colegiados, entre outubro de 2011 e outubro de 2016. A análise coube a uma comissão julgadora de cinco membros, indicados pelo CNJ e pela SDH.

AMB

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Assessora de Imprensa - Jaqueline Medeiros