16/05/2019
Juizado Criminal da Capital destina verbas de transações penais para auxílio de crianças, jovens, idosos e presos


Algumas atuações da Justiça significam muito mais do que a resolução de um conflito; auxiliam na construção de melhores oportunidades para uma parcela da população. As transações penais – alternativa que evita o processo penal em alguns casos e propõe acordos para a execução das infrações de menor potencial ofensivo – permitem que verbas sejam destinadas a atender projetos sociais. É por meio desta estratégia que, hoje, o Juizado Especial Criminal da Capital (Jecrim) tem financiado iniciativas ressocializadoras, educadoras e colaborado com a manutenção de instituições de acolhimento, tanto de crianças quanto de idosos.
 
Um dos projetos financiados pelo Juizado com as verbas das transações penais oferece a 67 crianças e adolescentes da Comunidade do Timbó (situada nas imediações do Bairro dos Bancários, na Capital paraibana) a oportunidade de terem uma formação musical, viabilizada pela criação de um Conservatório, que, no dia 24 de maio, às 15h, inaugurará, também, a Banda Marcial ‘Maestro Geraldo Alves dos Santos’, que conta com 24 integrantes.
 
De acordo com o juiz titular do Jecrim, Hermance Gomes Pereira, o Conservatório é financiado pelo Juizado e está em funcionamento desde 2018, por meio da parceria com a ONG ‘Vem Cuidar de Mim’, que também oferta reforço escolar e uma refeição.
 
“Financiamos a construção da sala de aula, completa em sua estrutura, com quadro negro, climatização, estantes, carteiras e todos os instrumentos. Também realizamos a compra de todos os instrumentos da banda. No Conservatório, lecionam três professores bacharéis em Música pela UFPB. Agora, chegou um novo maestro, com experiência em banda marcial”, antecipou o magistrado, que é multi-instrumentista e conhece as potencialidades que a música permite alcançar. 
 
Para participar das aulas no Conservatório, que possui longa fila de espera, as crianças e adolescentes precisam estar matriculados na escola. “No horário contrário ao da escola, eles vão para a ONG, assistem às aulas no conservatório, recebem reforço escolar, jantam e vão para casa, com as tarefas feitas. A intenção é tirá-los da rua por meio da música”, informou o magistrado.
 
Quanto ao maestro que dá nome à Banda, o juiz explicou que é uma forma de homenagem em vida a um importante paraibano que, por muitos anos, conduziu a renomada Banda Marcial dos Fuzileiros Navais. “Ele estará presente na inauguração, na sede da ONG no Timbó, numa cerimônia simples, com dois pequenos discursos, pois criança não gosta de discurso. Queremos, também, promover um lanchinho para a criançada”, disse o juiz.
 
Um trabalho em parceria 
 
Hermance Pereira revelou que, até o ano de 2017, já havia as parcerias com algumas instituições. No entanto, nesta época, o transator (pessoa processada criminalmente, que prefere encerrar o processo por meio da transação) realizava a entrega de gêneros alimentícios, fraldas geriátricas ou cestas básicas, diretamente à entidade determinada pelo Juizado, que recebia apenas um recibo de cumprimento da transação.
 
“A partir daí, o Conselho Nacional de Justiça determinou que todo este controle passasse a ser de responsabilidade do Jecrim. É mais responsabilidade e trabalho envolvendo a gestão do dinheiro público. Tudo começa com a apresentação de projetos pelas instituições, com todos os documentos necessários anexos exigidos na Portaria do CNJ. Devem ser instituições com existência legal, ter um responsável sem antecedentes criminais e uma atuação social”, explicou o juiz.
 
Apresentados os projetos, o Juizado recebe, autua e passa ao Ministério Público, que dará um parecer. Se favorável, é iniciado o repasse dos recursos financeiros às instituições, que devem prestar contas de toda a aplicação do dinheiro, conforme  o acordado. 
 
A música que ressoa das prisões 
 
Existem, atualmente, sete projetos que funcionam com o auxílio do Jecrim. Quatro deles se relacionam com o universo musical e, destes, dois são realizados na Penitenciária Feminina Júlia Maranhão e no Presídio Masculino de Segurança Máxima, beneficiando cerca de 40 reenducandos da Capital. “Não sou ingênuo de achar que essas vidas se modificam facilmente, mas eu quero ter na consciência que fiz o meu melhor e que, com esse trabalho, pudemos dar uma alternativa a algumas dessas pessoas”, analisou Hermance. 
 
No presídio feminino, funciona uma Escola de Música, com instrumentos diversos, (guitarra, bateria, contrabaixo, teclado, percussão). As aulas são ministradas por professor bacharel em Música. O juiz disse, ainda, que na unidade prisional, o Jecrim apoia dois outros projetos: o Coral e o Castelo de Bonecas. Este último, embora da Vara de Execução Penal (VEP), conta com a parceria do Juizado, que encomenda e adquire muitas bonequinhas fabricadas pelas detentas para distribuir em outras instituições.
 
No Presídio Masculino, a Escola de Música funciona com instrumentos eruditos, como a viola de arco e o violino, e os populares viola, baixo, teclado, violão e bateria. Os critérios para participação são ditados pela Diretoria, como a questão do comportamento carcerário, entre outros. Nem todos os apenados podem participar. 
 
O magistrado ressaltou que, além do caráter ressocializante da música, há um processo de profissionalização envolvido. Muitos sairão de lá aptos a tocarem um instrumento e a cantar. “Faço questão de que os professores ensinem, também, a parte operacional. Como músico, sei que há uma carência imensa de profissionais nesta área, que entendam como operar uma mesa de som, saibam montar e desmontar um som, façam uma boa equalização, entre outras funções, então, sempre peço aos professores que passem estes conhecimentos para eles”, destacou.
 
Outros projetos
 
Outro projeto voltado à atividade artística que recebe apoio do Jecrim é executado na Escola Municipal de Artes de Sapé, em parceria com o Município e com a ONG Cidade Cristã. No local, o Juizado auxiliou, também, na instalação de uma Sala de Produção Audiovisual. “Fizemos uma visita, constatamos a excelência do trabalho e entramos com a colaboração na área musical e audiovisual, para que os jovens iniciassem a produção de vídeos institucionais e culturais. Contratamos um professor de edição, que deu uma formação para aqueles que hoje são os multiplicadores. Tem sido exitoso e nos deu muita alegria em contribuir”, afirmou.
 
Os outros projetos que deram entrada e contam com o auxílio das transações envolvem verbas mensais para manutenção e subsistência das entidades. São as seguintes: Associação Promocional do Ancião (Aspan), que cuida de mais de 50 idosos em situação de pobreza; Casa da Divina Misericórdia, que abriga idosas na mesma condição; Casa da Criança com Câncer e Casa Lar Missão Restauração, instituição de abrigo de crianças e adolescentes com direitos violados e em situação de vulnerabilidade.
 
Para o juiz Hermance Pereira, todos os projetos têm sua relevância, pois olham para vários extremos. “Um, é a população carcerária, que costuma ser muito esquecida e precisa desse olhar, já que essas pessoas retornarão à sociedade. Outro, beneficia crianças que vivem em um local onde as chances não são as melhores; onde os exemplos talvez não sejam os melhores, então, a educação musical pode fazer com que algumas se conservem num caminho mais adequado e isso é uma vitória. Também há os idosos, que se constituem como uma parcela muito abandonada e carente. São pontos sensíveis, os quais temos procurado ajudar com estes recursos, pois eles existem para serem aplicados em prol da sociedade”, finalizou. 
 
Transação penal – A transação penal é cabível em algumas contravenções penais e crimes de menor potencial ofensivo, em que a pena prevista pela lei não é superior a dois anos, cumulada ou não com multa. Tem o objetivo de desburocratizar o processo penal; fazer com que a justiça criminal seja mais célere; evitar que o suposto infrator enfrente um processo criminal que poderá culminar com uma condenação, com todas as consequências negativas que ela pode trazer, como gerar maus antecedentes e reincidência, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cumprimento da pena; entre outras. Uma vez aceita a transação penal, o beneficiário (suposto infrator) não vai poder desfrutar novamente dos benefícios desse instituto pelo prazo de cinco anos. A transação é uma possibilidade de encerrar processo ainda no começo.
 
 
 
TJPB

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