02/03/2020

Justiça Presente contribui para a melhoria no quadro prisional

Dados divulgados recentemente pelo governo federal e pelo projeto Monitor da Violência apontam que menos pessoas estão presas, tanto com trânsito em julgado como em sentença provisória. Estes resultados reforçam as ações do programa Justiça Presente. “O programa supera o discurso equivocado e ineficaz de que apenas mais vagas resolverão todos os problemas”, explica o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Mário Guerreiro.

O Justiça Presente é uma parceria inédita entre CNJ e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O programa é inovador, por “apostar na expansão do Sistema Eletrônico de Execução Unificado, qualificação das audiências de custódia, ampliação de políticas de alternativas penais e monitoração eletrônica e ações de atenção a egressos via Escritórios Sociais”, afirma Guerreiro.

O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, juiz Luís Lanfredi, destaca o esforço do Poder Judiciário. “Prender é necessário. Mas devemos entender melhor o que significa a prisão enquanto exceção e não regra. Os números já não deixam esconder e evidenciam, por exemplo, o manejo adequado das estratégias de intervenção em audiências de custodia, como opção e forma de se melhorar a performance do juiz penal.”

Por meio do Justiça Presente, atuam 27 consultores que oferecem apoio técnico a juízes nas audiências de custódia e fortalecem redes de atendimento e proteção social. “Os juízes estão podendo perceber melhor o seu trabalho, o seu papel, já que passam a entender as dinâmicas institucionais e interrelacionais com outros órgãos, aperfeiçoando a forma de intervir sobre o conflito penal, que tem muito de social também.”

Lanfredi ainda explica a importância do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), que centraliza e unifica a tramitação de processos de execução penal, totalmente automatizado e emitindo alertas sobre prazos e vencimentos. “Estamos buscando maior eficiência na fiscalização, no controle dos expedientes e assegurando uma melhor qualidade na intervenção do juiz durante o processo, garantindo que as pessoas tenham seus direitos reconhecidos no tempo certo.”

Ele aponta também outras iniciativas promovidas pelo programa, como o incentivo ao monitoramento responsável e a políticas de alternativas penais. “Os números são sintomáticos e podemos associá-los, também, ao Justiça Presente, já que as ações nas quais investimos tendem a impactar ‘o como’ e ‘o porquê’ se deve prender, igualmente despertando meios e opções concretas para que egressos não voltem a delinquir.”

Inovação

Para a coordenadora da área de Paz e Governança do PNUD Brasil, Moema Freire, o Justiça Presente inova ao trabalhar eixos estruturantes para o fortalecimento da gestão dos sistemas penal e socioeducativo, assim como das alternativas penais. “Os resultados do primeiro ciclo de implementação do programa já começam a ser registrados e espera-se que este deixe um importante legado para o país, a partir da atuação do Poder Judiciário nessas temáticas.”

O programa foi criado em janeiro do ano passado, com incidência em todas as fases do ciclo penal, atuando desde a prisão até a saída do sistema prisional. Em poucos meses de funcionamento, o SEEU já foi expandido para 30 tribunais, com mais de 1 milhão de processos cadastrados e evoluções constantes para atender às realidades de cada unidade da federação. Com o apoio de parceiros, ainda são desenvolvidas ações de inserção laboral e de aprendizado, bem como políticas de apoio a egressos por meio do Escritório Social. Hoje, já são oito escritórios em sete estados: Alagoas, Bahia, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Roraima e Tocantins.

O Justiça Presente também trabalha para a qualificação de preenchimento e saneamento de sistemas do CNJ, como o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei e o Sistema Audiências de Custódia, novas metodologias de mutirão carcerários, ações com polícias e iniciativas de justiça restaurativa.

CNJ

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Assessora de Imprensa - Jaqueline Medeiros