A Associação dos Magistrados da Paraíba - AMPB em
Assembléia Geral, realizada na última sexta-feira
(05/10/2004), decidiu enviar mais um ofício à
presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. O
ofício vem reforçar o pedido de início do processo de
implementação da independência financeira do
Judiciário, através do repasse do duodécimo.

Os juízes estabeleceram o prazo para a apreciação
do pedido, pelo Tribunal de Justiça, até o dia 26 de
novembro. Caso até esta data não haja nenhum
pronunciamento por parte do Tribunal, os juízes farão,
no dia 29 de novembro, uma mobilização estadual, com a
paralisação das atividades e mais uma assembléia.

Na ocasião, foi elaborada, também, uma carta
dirigida à população paraibana, entidades públicas,
privadas, associativas, sindicais e órgãos da
imprensa. O objetivo é engajar todos estes segmentos
no processo de implantação da independência financeira
do Poder Judiciário paraibano.

Leia a carta, na íntegra.

DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO PELA INDEPENDÊNCIA
FINANCEIRA DO PODER JUDICIÁRIO PARAIBANO
MANIFESTO EM FAVOR DA INDEPEDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO

Os magistrados paraibanos participantes do DIA DE
CONSCIENTIZAÇÃO PELA INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA DO PODER
JUDICIÁRIO PARAIBANO, realizado na Cidade de João
Pessoa, em 05.11.2004, através da AMPB – Associação
dos Magistrados da Paraíba e da AMB – Associação dos
Magistrados Brasileiros, preocupados com os rumos do
Poder Judiciário local, no tocante à falta de recursos
financeiros para pagamento das despesas correntes do
Tribunal de Justiça e para investimentos futuros na
qualidade da prestação jurisdicional, em virtude da
ausência de repasse das verbas destinadas ao Poder
Judiciário pelo Poder Executivo, vêm a público
declarar o seguinte:

Os magistrados repudiam a continuidade da situação
atual no que respeita à ausência de vontade política
em cumprir a Constituição da República, que determina
ao Poder Executivo dos Estados o repasse dos recursos
financeiros necessários à manutenção condigna do Poder
Judiciário.

A independência do Judiciário é um princípio
presente em todos os Estados Democráticos e só poderá
ser alcançada em sua plenitude quando o próprio Poder
for capaz de gerir o seu orçamento, recebendo a sua
parcela de recursos do Estado, que se encontra
garantida tanto na Constituição Federal quanto na
Estadual.

Só poderemos ter uma Justiça comprometida com as
exigências sociais de celeridade, imparcialidade e
aplicação correta das leis, se o Poder Judiciário
paraibano possuir autonomia financeira.

A ampliação dos serviços judiciários, a contratação
de novos servidores e juízes, a informatização dos
procedimentos judiciais, o custeio das atividades
forenses, a construção de Fóruns, depósitos e
complexos judiciários, o desenvolvimento de programas
de qualidade, a realização de cursos de
aperfeiçoamento e tantas outras ações que visam
aprimorar a atividade judicial, só serão possíveis com
a administração pelo Poder Judiciário de seu próprio
orçamento, sem depender de autorização do Poder
Executivo para efetivar qualquer tipo de despesa.

O orçamento do Estado não pertence ao Poder
Executivo, atuando este como arrecadador dos recursos,
com o dever constitucional de destinar parcelas desse
apurado aos demais poderes (Legislativo e Judiciário),
para sua manutenção e desenvolvimento.

A atividade judicial é essencial ao Estado
Democrático e constitui um patrimônio coletivo que não
pode ser tolhido por asfixia econômico-financeira,
sobretudo quando se tem conhecimento de que a
arrecadação do Estado da Paraíba vem aumentando
sistematicamente nesses últimos anos.

A magistratura paraibana espera que o Tribunal de
Justiça, por meio de sua composição plenária, tome as
devidas providências, no sentido de dar efetividade às
Constituições Federal e Estadual, apreciando o ofício
encaminhado pela associação da categoria à Presidência
do Tribunal de Justiça, que trata da Independência
Financeira do Poder Judiciário Paraibano, já reiterado
e ainda não submetido ao colegiado.

Além disso, CONCLAMAM a população paraibana, todos
seus cidadãos e entidades públicas, privadas,
associativas, sindicais e órgãos da imprensa, a unir-
se para exigirem a implantação da independência
financeira do Poder Judiciário.

João Pessoa, 05 de novembro de 2004.

Juiz MARCOS COELHO DE SALLES (dando cumprimento ao
que foi deliberado em Assembléia)

Presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba

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