28/04/2017
Manifesto de associações e representantes de magistrados, advogados, promotores e servidores que atuam na Justiça paraibana


Aos 28 dias do mês de abril do ano de 2017, na Rua Deputado Odon Bezerra, no acesso ao Fórum Maximiano Figueiredo (Justiça do Trabalho), em Ato Público ao qual compareceram juízes, servidores públicos, advogados e representantes de entidades sindicais representativas de categorias profissionais, a Frente das Entidades Associativas da Magistratura e do Ministério Público da Paraíba (Frentas-PB), o Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Judiciário Federal – Sindjuf, a Associação dos Servidores da Justiça do Trabalho da 13ª Região – Astra 13 e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional da Paraíba, por seus representantes, manifestaram-se a dirigiram-se à sociedade civil organizada e aos poderes constituídos nos seguintes termos:
 
1. É preocupante e lamentável o tratamento dispensado pelo Governo Federal e pelo Parlamento brasileiro ao trâmite legislativo que resultou na aprovação do PL nº 6787/16, em regime de urgência, e com déficit de diálogo com a sociedade, com as instituições às quais cabe regular as relações de trabalho e, também, as entidades representativas da classe trabalhadora, sob o pretexto da necessidade de modernização do Direito do Trabalho para a retomada do crescimento econômico do Brasil:
 
2. O índice de desemprego e a recessão na economia não decorrem da legislação trabalhista, que ampara o trabalhador em sua hipossuficiência econômica, conferindo-lhe tratamento compatível com a desigualdade verificada em face da classe patronal, mas da falta de uma política austera de controle dos gastos públicos, de combate à corrupção, de uma alta carga tributária, e, por fim, de implementação de uma infraestrutura adequada e necessária ao crescimento econômico:
 
3. À Justiça do Trabalho não se pode imputar a pecha de responsável pelo alto índice de litigiosidade no país, notadamente porque o elevado número de ações não se verifica apenas nesse ramo do Poder Judiciário, sendo uma realidade vivenciada no país desde a Constituição Federal de 1988 decorrente, em parte, da cultura do descumprimento da legislação, da falta de uma fiscalização efetiva por parte do poder público e da imposição de multas insuficientes à inibição de tantas infrações. A Justiça Especializada cumpre, com eficiência e responsabilidade, o papel constitucional que lhe cabe, pacificando conflitos sociais e restaurando a legalidade em situações em que o arcabouço jurídico-constitucional, garantidor da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, é inobservado;
 
4. O Direito do Trabalho e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, conquanto admitam alterações e modernizações, não pode sofrer retrocesso social incompatível com o compromisso do Brasil em erradicar a pobreza e diminuir as desigualdades sociais, especialmente se considerado que milhares de trabalhadores perdem sua capacidade laborativa, a vida e a saúde no ambiente de trabalho;
 
5. A proposta aprovada na Câmara dos Deputados objetiva legalizar um retrocesso nas garantias do Direito do Trabalho no Brasil, com conquistas arduamente alcançadas ao longo de todos esses anos. Ademais, tais medidas, que não contemplam outras tantas necessárias à modernização, fortalecimento e prestígio do Poder Judiciário, tampouco uma melhor regulação das relações de trabalho remunerado, não assegurarão a tão esperada retomada do crescimento e da economia do país;
 
6. Merece repúdio ainda a tentativa do Governo Federal de reformar a legislação previdenciária no País, por meio da PEC 287/16, num cenário de falta de transparência quanto às contas da seguridade social e de uma política séria de combate à sonegação fiscal, impondo aos brasileiros um regime cruel de previdência social em prejuízo àqueles que começaram a trabalhar mais cedo;
 
As entidades aqui representadas conclamam o povo paraibano a refletir sobre a importância do Poder Judiciário e do Ministério Público para o fortalecimento das instituições democráticas e para o combate à corrupção no Brasil, bem como a exercerem pacificamente a sua cidadania em protestos contra medidas que atentem aos princípios democráticos e que impliquem em desmonte de conquistas legais históricas.
 
João Pessoa, 28 de abril de 2017.
 
André Machado Cavalcanti - Presidente da Amatra 13 
 
 
Maria Aparecida Sarmento Gadelha - Presidente da AMPB
 
 
Francisco Bergson Gomes Formiga de Barros - Presidente da APMP
 
 
Cláudio Cordeiro Queiroga Gadelha - Delegado ANPT na Paraíba
 
 
Antônio Edílio Magalhães Teixeira - Delegado da ANPR na Paraíba
 
 
Thiago Batista de Ataíde - Delegado AJUFE na Paraíba
 
 
Paulo Antonio Maia Filho – Presindente OAB/PB
 
Representantes AGEPOLJUS /PB
 
Evilasio da Silva Dantas (TRT 13)
 
Luiz Carlos Peixoto (TRE PB) 
 
Marcos Fernando Azevedo Brasilino (TRT 13)
 
Adamator Pedro da Silva (TRT 13)
 
 
 
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Assessora de Imprensa - Jaqueline Medeiros

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