12/05/2017
Nota Pública – Reforma Trabalhista


A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade que congrega juízes de todos os ramos da magistratura nacional, vem a público externar o que segue:
 
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017, que tramita no Senado Federal, e que trata da chamada Reforma Trabalhista, traz em si elevada quantidade de modificações na legislação de Direito e Processo do Trabalho.
 
Contabilizam-se em tal proposta legislativa alterações de mais de uma centena de dispositivos legais, englobando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislação esparsa.
 
Em tal contexto, observa-se proposta de profunda reestruturação em normas cuja aplicação e interpretação hoje são sedimentadas nas relações de trabalho e no âmbito do Processo Judicial Trabalhista.
 
Reformulações de tal calibre demandam o devido tempo de maturação do processo legislativo, ainda considerando a necessária participação democrática dos atores sociais diretamente envolvidos nas relações que serão atingidas.
 
O diálogo entre as instituições da República e a sociedade brasileira deve ser construído com o interregno necessário para o estudo dos vários meandros da proposta legislativa e o amplo debate democrático que deve oportunizar o aperfeiçoamento do processo legislativo e do texto normativo futuro e final.
 
Exortamos ao Senado Federal para que realize audiências públicas sobre o tema, com a participação de representantes da sociedade civil que possam contribuir com a produção legislativa da matéria.
 
Por fim, ressaltamos o compromisso da magistratura brasileira com o amplo diálogo institucional e republicano que deve permear a atuação estatal na promoção dos princípios e direitos fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988.
 
Jayme de Oliveira
 
Presidente da AMB
 
AMB
Siga a AMPB nas redes sociais:

Instagram: @ampb_magistradospb
Facebook: @magistradospb
Twitter: @ampb_magistrado
Youtube: AMPB no Youtube

Assessora de Imprensa - Jaqueline Medeiros

Mais Notícias






© 2024. Todos os Direitos Reservados. AMPB - Associação dos Magistrados da Paraíba

Av. João Machado, Nº 553, Centro, Empresarial Plaza Center, 3º andar, Sala 307, João Pessoa - PB, CEP: 58013-520.
Fone/Fax: (83) 3513-2001
Jornalista Responsável: Jaqueline Medeiros - DRT-PB 1253