Diário de Pernambuco

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) concedeu
ontem liminar ao Ministério Público de Pernambuco
determinando que o Governo do Estado encaminhe à
Assembléia Legislativa novo projeto de lei
orçamentária para 2004 contendo a proposta de aumento
de 29% solicitada pelo órgão. A decisão, que atende a
ação enviada ao TJ no dia 10 de setembro, coincide com
pleito conquistado pelo Judiciário do Estado junto ao
Supremo Tribunal Federal no último dia 13: a obrigação
da inclusão de igual percentual no projeto da Lei
Orçamentária Anual.



O relator da ação no TJPE é o desembargador Nelson
Santiago. Ontem mesmo ele encaminhou notificação ao
Governo e à AL, comunicando que a tramitação do texto
encaminhado pelo governador Jarbas Vasconcelos (PMDB)
deveria ser suspensa. O projeto previa um reajuste de
10% no volume de recursos destinados ao TJPE e ao
MPPE. Segundo o Procurador Geral de Justiça, Francisco
Sales, a expectativa agora é que, com a decisão, o
percentual solicitado (representa R$ 122,3 milhões)
seja aprovado e o MPPE possa ser melhor
estruturado. "Isso autoriza o preenchimento de vagas
nas promotorias, com a nomeação de 55 concursados. A
decisão reforça o compromisso do Estado de dar ao MPPE
o mesmo tratamento dispensado ao Judiciário", frisou.



O procurador-adjunto do Estado, Flávio Góes,
observou que a liminar do TJPE "não tem objeto", uma
vez que não há o que cumprir. "O Governo já enviou a
proposta com os 29%", lembrou. O texto deve ser votado
amanhã na Comissão de Finanças, chegando ao plenário
no dia 27. Segundo o líder do Governo na Casa, Bruno
Araújo (PSDB), devido às dificuldades de caixa do
Estado, a tendência é que o índice fique em 13%, o
mesmo do Legislativo e do Tribunal de Contas. O
Governo tem maioria na AL (27 dos 49 deputados).

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Assessora de Imprensa - Jaqueline Medeiros