PORTARIA AMPB Nº 001/2006.

João Pessoa, 25 de maio de 2006.


O PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA PARAÍBA - AMPB, no uso de suas atribuições estatutárias, e tendo em vista minuta de anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a compensar créditos fiscais inscritos em Dívida Ativa do Estado da Paraíba com precatórios de natureza alimentícia,

RESOLVE constituir Comissão composta dos Juízes JOSIVALDO FÉLIX DE OLIVEIRA, que coordenará os trabalhos e atividades da mesma, SIVANILDO TORRES FERREIRA e FÁBIO LEANDRO DE ALENCAR CUNHA, juízes da Capital para, no prazo improrrogável de trinta (30) dias, elaborarem documento, a ser encaminhado ao Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, através da Presidência desta entidade associativa, contendo sugestões da Magistratura.

Publique-se.

Dê-se conhecimento aos integrantes da Comissão, inclusive com remessa de cópia da minuta do anteprojeto.

Marcos Coelho de Salles
Presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba

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Assessora de Imprensa - Jaqueline Medeiros