O presidente da AMB, juiz Rodrigo Collaço, rebateu críticas feitas pelo presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, à Justiça Estadual, em artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo no último domingo, dia 20. "A AMB, entidade que congrega perto de 15 mil juízes de todos os segmentos (estadual, trabalhista, militar e federal), defende a expansão da estrutura do Judiciário brasileiro como um todo, sob a perspectiva democrática de ampliação do acesso à justiça e sem a exclusão de qualquer de seus ramos", afirma o presidente num trecho. Leia abaixo a íntegra do texto.



O STJ , a questão agrária e as justiças

Rodrigo Tolentino de Carvalho Collaço



A pretexto de comentar o lamentável, vergonhoso e covarde assassinato da freira Dorothy Stang, em artigo nesta Folha de S. Paulo no último domingo, o ministro Edson Vidigal voltou a defender a tese de implantação de 4 mil varas da Justiça Federal no interior do país.



Evidentemente que ninguém haverá de ser contra semelhante idéia de interiorização do Judiciário. Justiça é como democracia: quanto mais, melhor. O problema está no enfoque: o ministro pensa que só os juízes federais são capazes de levar justiça ao interior do País. Mas a elucidação do crime no Pará, com a identificação e prisão dos autores, mostra que a Justiça Estadual cumpriu o seu dever, sem a necessidade de intervenção federal.



A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade que congrega perto de 15 mil juízes de todos os segmentos (estadual, trabalhista, militar e federal), defende a expansão da estrutura do Judiciário brasileiro como um todo, sob a perspectiva democrática de ampliação do acesso à justiça e sem a exclusão de qualquer de seus ramos.



O que interessa ao cidadão é ter ao seu dispor um sistema que lhe possibilite resolver os litígios de maneira justa, rápida, simples e eficaz. Para a consecução de tais objetivos, dentro de uma visão sistêmica, torna-se impensável excluir de qualquer plano de interiorização as justiças dos Estados e a justiça trabalhista, justamente aquelas que estão mais próximas do cotidiano da população. Tanto mais em lugares como a Amazônia, onde o Estado é um conceito abstrato e onde manda quem tem jagunços. Ninguém conhece melhor esta realidade que os juízes estaduais e trabalhistas. Eles sabem que levar uma demanda aos tribunais significa transformar-se em alguém marcado para morrer. Os próprios juízes são ameaçados, como ocorreu recentemente com o colega Jorge Vieira, da Justiça do Trabalho no mesmo Pará, que teve de se mudar de cidade para salvar a própria vida. O motivo? Jorge Vieira contrariou interesses por querer cumprir a lei ao lutar contra as práticas de trabalho escravo, que infelizmente persistem no País.



O trabalho de nossos colegas não aceita o diminutivo, mas ainda é tratado com preocupantes preconceito e soberba por poderosos de Brasília – e mais preocupantes ainda quando partem da cúpula do Judiciário, a mesma que teme sua democratização interna. A mesma que propõe que se fechem prefeituras e câmaras de vereadores. A mesma que acha que pode tutelar a tudo e a todos, numa surpreendente demonstração de autoritarismo.



Em lugar de diminuir a democracia, nós, juízes, gostaríamos é de medidas para combater a morosidade processual, para informatizar os fóruns, de reformas dos códigos arcaicos, estruturação dos serviços judiciários, de mais pessoal para trabalhar. Gostaríamos, enfim, de mais Justiça.



Isto é fundamental para tornar o País apto a lidar com os conflitos agrários – uma teia que enredou e vitimou a missionária Dorothy Stang. A questão agrária exige uma equação que contemple ao mesmo tempo aqueles que buscam terras e aqueles que as exploram produtivamente, no respeito à função social da propriedade, conforme dispõe a Constituição. Esta questão é tanto mais delicada na Amazônia, onde sequer se sabe exatamente o que seria a “função social da propriedade”. Até hoje temos explorado a floresta com a ótica do garimpeiro: devasta-se a natureza para extrair-lhe toda a riqueza. Feito isso, a terra é abandonada.


Dorothy Stang lutava para dar outra dimensão à idéia de função social do uso da terra na Amazônia, a dimensão da sustentabilidade não apenas social, mas também econômica, política e ambiental.



Historicamente a propriedade rural sempre esteve na mão de uns poucos e a estrutura do Estado está, de algum modo, ausente dos grotões do País. Isto, definitivamente, não é sustentável.



A solução da questão da terra no Brasil não se resume à criação de varas federais e à modificação de competência jurisdicional. Atacar as causas, deve ser lembrado, é algo que cabe ao arranjo complexo de diversas políticas públicas e desborda da esfera exclusiva de abrangência do Judiciário.



Por fim, a importante missão reservada ao Superior Tribunal de Justiça fundamenta-se justamente na procura incessante pela harmonia federativa no âmbito judicial.



O acirramento da disputa por competência, o incentivo ao divisionismo, o menoscabo e o enfraquecimento de qualquer ramo do Poder são atitudes que contradizem os princípios instituidores do referido Tribunal. Além de prestarem um desserviço ao modelo de regime democrático e à federação imaginados pelos constituintes de 1988.



A Associação dos Magistrados Brasileiros espera e confia que o STJ continuará a proeminente tarefa de harmonizar as diferentes interpretações do direito sempre fiel ao espírito federativo, preservando todos os segmentos do Judiciário, sem menosprezar nenhum, na busca incessante de distribuir justiça por este país continental e de lutar sem trégua para desfazer a teia e sua seqüência de crimes.



Fonte: Assessoria de Imprensa da AMB

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Assessora de Imprensa - Jaqueline Medeiros