Em 15 de dezembro de 2004 o STF enviou à Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4651, que dispõe sobre subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e da nova redação ao art. 2º da lei nº 8350, de 28 de dezembro de 1991.

            Pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o projeto tem que ser analisado pelas Comissões do Trabalho, Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, antes de seguir para o Plenário e, se for aprovado, tem que passar ainda pelo Senado Federal. Porém, ainda conforme o Regimento Interno da Câmara, esta tramitação pode ser alterada se for requerida urgência para que projeto seja votado diretamente pelo Plenário. Para isso, é necessário o apoiamento de um terço dos deputados ou líderes que representem este número. Este artifício regimental já foi seguido, uma vez que o requerimento de urgência está com as assinaturas exigidas e aguarda votação pelo Plenário.

            Entretanto, a demora na votação deve-se à resistência dos parlamentares quanto à votação de qualquer matéria que configure aumento salarial, resultado da crise política instalada na Câmara dos Deputados devido à insistência do presidente daquela instituição, deputado Severino Cavalcanti (PP/PE), em cumprir promessa de campanha de aumentar o salário dos deputados. Mas existe interesse, principalmente por parte da base do governo (PT) em aprovar o projeto, o que deve acontecer nos próximos dias. Ressalte-se também, o intenso trabalho (“pressão os parlamentares”) das várias entidades e/ou magistrados interessados na aprovação do projeto.

Brasília, 23 de março de 2005.

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Assessora de Imprensa - Jaqueline Medeiros