Foi realizada nos dias 22 e 23 de setembro, reunião do Conselho de Representantes reunido em Florianópolis (SC). Entre as decisões tomadas, a AMB vai iniciar uma ampla mobilização pelo fim do chamado quinto constitucional. Os magistrados vão propor ao Congresso Nacional a aprovação de uma Emenda Constitucional que acabe com o instituto, que permite o acesso de advogados e integrantes do Ministério Público nos tribunais.

          No entender dos conselheiros, a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já garante a representatividade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Ministério Público, não havendo mais razão para a existência do quinto. “Respeitamos todos os juízes que vierem do MP e da advocacia, mas por uma questão de princípio e sentido histórico, com a criação do CNJ não há mais razão para que advogados e membros do MP tenham acesso aos tribunais sem a realização de concurso público”, argumentou o juiz Rodrigo Collaço, presidente da AMB.

          Os magistrados também querem mudança no sistema de promoção da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal. Hoje, a escolha do juiz que ascenderá à segunda instância é prerrogativa do presidente da República. “Queremos que a escolha seja feita pelos próprios membros dos tribunais”, afirma Collaço. A escolha do novo coordenador da Justiça Militar foi outro tema da pauta. O juiz James Magalhães de Medeiros, de Alagoas, foi aclamado para o cargo.

         Outra decisão dos representantes foi a criação de um ranking para medir o nível de avanço dos tribunais, em relação a propostas defendidas pela AMB. Os critérios serão o voto aberto e fundamentado para a promoção por merecimento; a eleição direta do órgão especial; o combate ao nepotismo e a diferença de 5% entre os subsídios das entrâncias.

         Os representantes também definiram como será a atuação da AMB durante a apreciação pelo CNJ da proposta de proibição do nepotismo. Sem entrar no mérito da competência do Conselho para apreciar a questão, a AMB entregará um memorial escrito aos conselheiros reafirmando sua posição histórica contrária ao nepotismo no âmbito do Judiciário.

        Também foi discutida a Campanha Por um Judiciário mais Forte, que terá a inclusão de três novos temas: o fim do quinto constitucional, a instituição de quarentena pelos magistrados que pretendem disputar cargos eletivos e a eficácia dos precatórios. Os conselheiros puderam, ainda, conhecer o modelo de governança corporativa adotado pela AMB - que imprime total transparência às contas da entidade - aprovando, sem ressalvas, os balancetes apresentados. Foi feita a apresentação do processo de contas a receber, contas a pagar e do novo sistema de controle informatizado.

         As discussões sobre temas de interesse dos magistrados no Legislativo com os deputados Roberto Magalhães (PFL-PE) e José Eduardo Cardozo (PT-SP), e, depois, sobre o CNJ com os conselheiros Alexandre de Moraes, Oscar Argollo e Cláudio Godoy foram intensas. Iniciadas no começo da tarde, foram até as 21 horas.

INFORMATIZAÇÃO

        Outra decisão do encontro foi a de realizar levantamento nos Estados de todas as experiências bem-sucedidas de informatização nos tribunais. O estudo também relacionará o grau de utilização de serviços on-line e por computador criados para imprimir celeridade às atividades judiciais. O objetivo é difundir pelo País as boas experiências e otimizar a utilização, entre os juízes, dos serviços eletrônicos existentes. Levantamento pontual mostra, por exemplo, que o BacenJud, um serviço de penhora on-line oferecido pelo Banco Central, só é utilizado por 5% dos juízes estaduais.

        Outro serviço eletrônico pouco usado é de cartas precatórias, que podem ser expedidas facilmente por computador, economizando tempo para juízes e jurisdicionados. Os presidentes das associações regionais de magistrados já se comprometeram a enviar as informações relacionadas à informatização à AMB, que as utilizará para deslanchar uma Campanha Nacional de Informatização do Judiciário. Ainda não há data prevista para o lançamento.

        Os juízes também discutiram a regulamentação da lei do subsídio. A AMB fará levantamento específico sobre isso nos Estados, relacionando pontos como: as regras de escalonamento adotadas; se a regulamentação é feita por meio de lei ou resolução; entre outros. A Associação defenderá a uniformização de alguns pontos da regulamentação de forma a não interferir nas realidades locais de cada região. Um exemplo é a defesa do escalonamento de 5% entre todas as entrâncias do Judiciário.

       Outra preocupação dos juízes foi com relação à PEC que amplia para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória. A matéria tramita na Câmara dos Deputados e os magistrados têm posição contrária à ampliação, já que defendem a renovação constante das cúpulas do Judiciário. A estratégia de ação contra a PEC será o trabalho dos juízes junto a deputados federais de seus Estados, principalmente entre aqueles que integram a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), sempre no sentido de detalhar os argumentos da magistratura contra a matéria. Isso reforçará o trabalho que a Comissão de Assuntos Legislativos da AMB desenvolve na Câmara dos Deputados contra a PEC.

        Os juízes reafirmaram também a posição de apoio a todas as medidas no sentido de vedar o nepotismo nos três Poderes e no Ministério Público.

FONTE: Assessoria de Comunicação da AMB.

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Assessora de Imprensa - Jaqueline Medeiros