“A Reforma do Judiciário se presta, apenas, a
dominar o Poder Judiciário, permitindo que pessoas
estranhas passem a intervir na administração ou até
mesmo na Jurisdição. Ainda mais viola a livre
convicção da magistratura de primeiro grau ao
instituir a súmula vinculante, instrumento normativo
de engessamento da Jurisdição. De saudável, apenas, o
combate ao nepotismo”. Foi com estas palavras que o
presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba -
AMPB, juiz Marcos Salles, definiu a Reforma do
Judiciário aprovada, ontem (17), pelo Senado Federal.

Com exceção da emenda que proíbe o nepotismo nos
tribunais, todas as emendas propostas pela Associação
dos Magistrados Brasileiros - AMB foram rejeitadas. Os
senadores rejeitaram as emendas que pleiteavam as
eleições diretas para presidentes dos tribunais de
justiça e a que aumentava de um quinto para a metade
de seus membros a promoção por merecimento. A AMB era
contra esta proposta.

Entre os destaques rejeitados hoje estava o que
suprimia do texto original a súmula vinculante para o
Supremo Tribunal Federal. Também foram rejeitadas a
proposta que permitia ao Poder Judiciário ajustar seu
orçamento e a que devolvia ao Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) o poder de demissão de juízes por ato
administrativo. Este ponto foi, particularmente, uma
vitória da AMB, que conseguira derrubá-lo por emenda
na votação da matéria na Comissão de Constituição e
Justiça do Senado.

Foi reprovado, ainda, o destaque que assegurava
autonomia administrativa e funcional às procuradorias
estaduais e do Distrito Federal. Foram aprovadas as
extinções dos Tribunais de Alçada, a federalização dos
julgamentos de crimes contra os direitos humanos, a
manutenção da composição atual dos tribunais regionais
eleitorais, a manutenção dos juízes leigos nos
juizados especiais e a argüição de repercussão geral
do Supremo Tribunal Federal.

A AMB estuda contestar judicialmente a
federalização do julgamento dos crimes contra direitos
humanos e a composição do Conselho Nacional de
Justiça.

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Assessora de Imprensa - Jaqueline Medeiros