A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
concluiu ontem a votação dos 175 destaques
apresentados ao relatório do senador José Jorge (PFL-
PE) à proposta de emenda à Constituição (PEC 29/02)
que reforma o Judiciário. O parecer da CCJ será
examinado agora pelo Plenário na forma de dois textos
substitutivos.


Como o relatório da comissão coincide em muitos
pontos com o que foi acolhido pelos deputados, José
Jorge propôs um texto que, caso seja aprovado sem
alterações pelo Plenário, será enviado à promulgação;
o outro, que contém as modificações no texto da
Câmara aceitas pela CCJ, deverá ser encaminhado de
volta àquela Casa para novo exame após votação no
Plenário do Senado.


CONTROLE EXTERNO


Foram mantidas pela comissão alterações importantes
na estrutura do Judiciário, como a instituição da
súmula vinculante para as decisões do Supremo
Tribunal Federal (STF); o controle externo do
Judiciário e do Ministério Público; a quarentena para
membros do Judiciário, que serão impedidos de exercer
a advocacia perante o último local de atuação nos
três anos anteriores ao afastamento; e o fim do
nepotismo, com a proibição de nomear parentes nos
tribunais ou juízos.


Além disso, o relator já sugeriu novas PECs para
tratar de temas como a instituição dos juizados de
instrução criminal para determinadas infrações
penais. Ainda está prevista a substituição dos
precatórios – pagamento a ser feito pela Fazenda
Pública, determinado judicialmente – pelos títulos
sentenciais, expedidos após o término de ação
vitoriosa contra o Estado, que deverá incluir o valor
no orçamento do ano seguinte e efetuar o pagamento em
dez parcelas.

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Assessora de Imprensa - Jaqueline Medeiros