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Senado aprova texto base da reforma do Judiciário
O plenário do Senado aprovou na tarde de hoje o texto
base da reforma do Judiciário, por 62 votos favoráveis
e dois contra. Após a votação, o presidente da Casa,
José Sarney (PMDB-AP), comunicou que os destaques à
PEC (proposta de emenda constitucional) que promove
alterações na estrutura do Judiciário serão votados em
agosto, bem como o segundo turno da matéria.
Uma comissão de líderes definirá o procedimento para a
votação dos 175 destaques, informou Sarney. Além
disso, uma segunda parte da reforma que já está sendo
chamada de PEC "paralela" do Judiciário retornará à
Câmara para nova votação. Essa PEC foi aprovada por 63
votos contra um, mas retornará à Câmara para nova
votação, uma vez que houve alteração no texto.
Súmula impeditiva
O principal ponto dessa PEC é a súmula impeditiva que
não permite que matérias infraconstitucionais já
julgadas pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) e TST
(Tribunal Superior do Trabalho) passem por novo
julgamento.
O texto principal da PEC, aprovado hoje, entre outros
pontos, a instituição da súmula vinculante para as
decisões do STF (Supremo Tribunal Federal), o controle
externo do Judiciário e do Ministério Público, a
quarentena para os membros do Judiciário que ficarão
impedidos de exercer a advocacia perante o último
local de atuação antes de três anos do afastamento, e
o fim do nepotismo, com a proibição de se nomear
parentes nos tribunais.
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal),
ministro Nelson Jobim, 58, disse em entrevista à Folha
que o Conselho Nacional de Justiça, o órgão de
controle externo previsto na reforma do Judiciário, só
deve ser instalado em 2005 e previu que, antes, sua
criação será contestada no STF por meio de ações
diretas de inconstitucionalidade.
"Se for promulgada em agosto, o conselho terá 180 dias
para ser instalado. Ele só deverá entrar em
funcionamento em 2005. Primeiro porque, no período
eleitoral, o Senado e a Câmara não irão indicar os
dois cidadãos que irão participar dele", disse.
A reforma do Judiciário foi proposta em 1992 pelo ex-
deputado Hélio Bicudo e chegou ao Senado em 2000, onde
foi relatada inicialmente pelo ex-senador Bernardo
Cabral, mas não chegou a ser aprovada pelo plenário ao
final da última legislatura.
base da reforma do Judiciário, por 62 votos favoráveis
e dois contra. Após a votação, o presidente da Casa,
José Sarney (PMDB-AP), comunicou que os destaques à
PEC (proposta de emenda constitucional) que promove
alterações na estrutura do Judiciário serão votados em
agosto, bem como o segundo turno da matéria.
Uma comissão de líderes definirá o procedimento para a
votação dos 175 destaques, informou Sarney. Além
disso, uma segunda parte da reforma que já está sendo
chamada de PEC "paralela" do Judiciário retornará à
Câmara para nova votação. Essa PEC foi aprovada por 63
votos contra um, mas retornará à Câmara para nova
votação, uma vez que houve alteração no texto.
Súmula impeditiva
O principal ponto dessa PEC é a súmula impeditiva que
não permite que matérias infraconstitucionais já
julgadas pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) e TST
(Tribunal Superior do Trabalho) passem por novo
julgamento.
O texto principal da PEC, aprovado hoje, entre outros
pontos, a instituição da súmula vinculante para as
decisões do STF (Supremo Tribunal Federal), o controle
externo do Judiciário e do Ministério Público, a
quarentena para os membros do Judiciário que ficarão
impedidos de exercer a advocacia perante o último
local de atuação antes de três anos do afastamento, e
o fim do nepotismo, com a proibição de se nomear
parentes nos tribunais.
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal),
ministro Nelson Jobim, 58, disse em entrevista à Folha
que o Conselho Nacional de Justiça, o órgão de
controle externo previsto na reforma do Judiciário, só
deve ser instalado em 2005 e previu que, antes, sua
criação será contestada no STF por meio de ações
diretas de inconstitucionalidade.
"Se for promulgada em agosto, o conselho terá 180 dias
para ser instalado. Ele só deverá entrar em
funcionamento em 2005. Primeiro porque, no período
eleitoral, o Senado e a Câmara não irão indicar os
dois cidadãos que irão participar dele", disse.
A reforma do Judiciário foi proposta em 1992 pelo ex-
deputado Hélio Bicudo e chegou ao Senado em 2000, onde
foi relatada inicialmente pelo ex-senador Bernardo
Cabral, mas não chegou a ser aprovada pelo plenário ao
final da última legislatura.
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