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STJ renova pedido de autorização para Assembléia Legislativa processar governador Cássio Cunha Lima

O ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Paulo Galloti, relator da ação penal nº 387/PB, movida pelo Ministério Público Federal, renovou o pedido de instauração de ação penal contra o governador do Estado da Paraíba, Cássio Cunha Lima.

No final do ano passado, o STJ solicitou, através do ofício (nº 1.390/04) autorização da Assembléia Legislativa da Paraíba para processar o governador Cássio Cunha Lima. Decorrido cerca de cinco meses sem resposta do Poder Legislativo paraibano, o ministro Paulo Galloti, através do despacho datado de 4 de abril renovou os termos do ofício, enviado no final de 2004.

Segundo o presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), Marcos Salles, a ação penal contra o governador do Estado é decorrente do pedido de intervenção, apresentado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), solicitado pela entidade paraibana, devido ao fato do governo do Estado não ter pago dívidas decorrentes de precatórios. Diante da insistência em não pagar, o governador acabou por remanejar verbas destinadas ao pagamento de precatórios, devido à magistratura paraibana, sem o processo legislativo adequado, revelou o presidente da AMPB.

Ainda segundo o juiz Marcos Salles, em decorrência do remanejamento destas verbas sem a autorização legislativa, exigida legalmente para o caso, o fato foi levado ao Ministério Público Federal e o governador denunciado penalmente.

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