00/00/0000
Súmula vinculante pode ficar somente no papel


A adoção da súmula vinculante é uma das inovações
mais controvertidas da proposta de reforma do
Judiciário. Aprovado pela Câmara dos Deputados e
acolhido pela Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) do Senado, o mecanismo obriga juízes de
instâncias inferiores a seguirem decisões do Supremo
Tribunal Federal.


A novidade divide opiniões de advogados, magistrados,
ministros dos tribunais superiores e integrantes do
governo. Na última sexta-feira, o secretário da
Reforma do Judiciário, Sérgio Renaut, avisou que o
Ministério da Justiça vai tentar retirá-la do texto
da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 29), apesar
do volume de argumentos favoráveis à medida. Os seus
adeptos defendem que a aplicação da súmula vai
desafogar o Judiciário, pois reduz drasticamente o
volume de recursos. Já entre os opositores existe o
temor de que a medida dará poderes excessivos ao
STF.


O polêmico instrumento jurídico foi um dos temas
debatidos por advogados e ministros dos tribunais
superiores durante o seminário "A Nova Justiça",
realizado no último dia 23, em Florianópolis, pela
revista Consultor Jurídico, com o apoio do escritório
Leite Tosto e Barros. A maior parte dos ministros
presente no evento vê com bons olhos o
instrumento.


Para o ministro do STF Gilmar Mendes, a súmula
vinculante pode reverter a crise numérica pela qual
passa o Judiciário. É de causar inveja o número de
processos que chegam à Corte, comparativamente a
tribunais de outras nações. De 1999 para 2002, o
número de processos no Supremo pulou de 68.369 para
mais de 160 mil, enquanto a Corte Alemã, entre 1951 e
2000, recebeu 141.712. Hoje, uma controvérsia
constitucional leva de 10 a 12 anos para ser decidida
na Corte brasileira, desde a entrada do processo na
primeira instância.


O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Franciulli Neto também defende a súmula. "O efeito
vinculante, ao lado de uma mudança radical nos
códigos de processos, pode ser uma resposta ao caos
que vive atualmente o Judiciário", defendeu.


A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por outro
lado, refuta a medida com a justificativa de que o
mecanismo vai engessar o Judiciário e tirar a
autonomia dos juízes de primeiro grau. O presidente
da Comissão de Reforma do Judiciário da seccional
paulista da OAB, Ricardo Tosto, vê com muita
desconfiança a proposta. "Ela pode dar ao Supremo uma
força desproporcional, maior até que a do Executivo",
alertou, ao ressaltar que no futuro não se sabe quem
ocupará as cadeiras do tribunal.


Além de temerária, a súmula vinculante, na sua
opinião, tende a causar muita confusão. Para Tosto, o
efeito vinculante, na prática, poderia ser aplicado
nos casos específicos, como nas questões tributárias,
em que se discute basicamente a constitucionalidade
ou não de determinado tributo. E para o contribuinte,
ressaltou, a novidade não traz nenhuma
vantagem. "Hoje, no Brasil, quando o contribuinte
ganha a causa, ou recebe em precatórios ou deixa de
receber mesmo, o que não implica em sanção alguma
para o governo", critica.


CONTROLE


A criação do Conselho Nacional de Justiça para
controlar as atividades do Judiciário e acompanhar a
execução orçamentária de cada tribunal foi outra
questão discutida durante o seminário. O
chamado "controle externo" também coloca em lados
opostos alguns ministros dos tribunais superiores e a
cúpula da OAB, que defende publicamente o
controle.


No STJ, o ministro Franciulli Neto é um dos críticos
mais fervorosos. De acordo com ele, um conselho
formado por "elementos estranhos" à magistratura,
como estabelece a proposta em discussão no Senado,
fere a cláusula pétrea da Constituição, que é a
separação dos poderes.


O texto que já passou pelo crivo da Câmara estabelece
a participação de 15 integrantes: 9 juízes, 2
representantes da OAB, 2 do Ministério Público e uma
pessoa indicada pela Câmara e outra pelo Senado. "Se
passar, o Brasil estará na contramão da história sem
contar que o famigerado conselho, além de provocar
uma fenda na Carta Magna, não vai resolver o
principal problema da Justiça", criticou.


Durante a sua explanação, Franciulli atribuiu a
morosidade do Judiciário às leis processuais e à
falta de recursos financeiros para o bom andamento
dos processos. "Não há interesse dos políticos na
liberação de verbas. Afinal, o Judiciário não é uma
ponte, um viaduto ou uma grande obra",
ironizou.


O novo presidente do STJ, Edson Vidigal, favorável à
medida, chama a atenção para a inexistência da
expressão "controle externo" no texto da
reforma. "Trata-se apenas de um conselho com poderes
de supervisão administrativa e orçamentária sobre
todos os órgãos do Poder Judiciário", diz.

Siga a AMPB nas redes sociais:

Instagram: @ampb_magistradospb
Facebook: @magistradospb
Twitter: @ampb_magistrado
Youtube: AMPB no Youtube

Assessora de Imprensa - Jaqueline Medeiros

Mais Notícias






© 2024. Todos os Direitos Reservados. AMPB - Associação dos Magistrados da Paraíba

Av. João Machado, Nº 553, Centro, Empresarial Plaza Center, 3º andar, Sala 307, João Pessoa - PB, CEP: 58013-520.
Fone/Fax: (83) 3513-2001
Jornalista Responsável: Jaqueline Medeiros - DRT-PB 1253