12 de agosto - Dia Nacional dos Direitos Humanos

A data faz referência ao assassinato de Margarida Maria Alves, paraibana e primeira mulher presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais da cidade de Alagoa Grande (PB).

O juiz Nilson Dias de Assis Neto, Titular da 1ª Vara Mista da Comarca de Monteiro e diretor do Departamento de Promoção da Cidadania, Direitos Humanos e Meio Ambiente da AMPB, fala sobre a importância da data:

“No dia nacional dos Direitos Humanos, 12 de agosto, celebramos uma data de imensa importância, marcada pela memória da ativista paraibana Margarida Alves. Sua luta incansável por justiça social e pelos direitos dos trabalhadores nos inspira a refletir sobre o papel crucial do Poder Judiciário na concretização dos direitos humanos, especialmente na garantia de não repetição das suas violações.

De fato, o Judiciário é a última trincheira na defesa dos direitos fundamentais e humanos, de forma que sua competência deve ser não apenas aplicar a lei, mas interpretá-la de sorte que proteja e promova a dignidade humana, ao garantir que as injustiças do passado não se repitam, estabelecendo fundamentos para um futuro mais justo e igualitário.

Como pontua MacGregor, juiz da CIDH, "todo juiz nacional é também um juiz interamericano". Essa perspectiva ampla da responsabilidade judiciária lembrando-nos que as decisões judiciais ressoam para além das fronteiras nacionais, influenciando e sendo influenciadas pelos princípios internacionais, sendo parte de um esforço global para assegurar os direitos de cada ser humano.

A garantia de não repetição é um pilar nesse esforço, pois atos de violação de direitos são condenados e implementadas medidas reparatórias, deixando uma mensagem clara de que abusos não serão tolerados. No dia Nacional dos Direitos Humanos, inspirado pelo legado de Margarida Alves, reafirmemos nosso compromisso com a defesa dos direitos humanos”.