24/01/2024
Juiz da Comarca de Sousa simplifica decisão judicial para compreensão pública


O juiz titular da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa, Natan Figueredo Oliveira, tomou a decisão inovadora de publicar uma versão simplificada de decisão judicial. O caso diz respeito a um mandado de segurança no qual o candidato aprovado dentro do número de vagas para o cargo de assistente administrativo no Município de Sousa, que não havia sido nomeado, apesar de sua aprovação, alegou a existência de contratações temporárias ilegais ocupando a vaga.

A liminar deferida pelo juiz determina que o Município de Sousa nomeie o candidato, considerando a existência de contratação temporária irregular. No final da decisão, Natan atenta pela necessidade de uma comunicação mais clara e inclusiva e resumiu o conteúdo do processo em uma linguagem simples para facilitar o entendimento por pessoas sem formação jurídica. Na versão simplificada da decisão, o juiz explicou que o candidato tem o direito de ser nomeado, pois passou no concurso público e as contratações temporárias realizadas pela Prefeitura foram inadequadas.

Natan Figueredo disse que, recentemente, foi procurado por um jurisdicionado que alegou ter uma situação jurídica semelhante à de outra pessoa, mas não compreendeu o que estava dito na decisão e, por isso, não sabia se deveria ou não buscar um advogado. “Compreendi, então, a necessidade de melhorar a comunicação, em especial em relação a decisões de maior interesse social”, comentou o magistrado.

O juiz lembrou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem implementado medidas nesse sentido, como o ‘Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples’, instando a adoção de ações que melhorem a comunicação com a sociedade. “Por isso, neste caso propus uma abordagem alinhada à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), para a inclusão social e melhoria na democratização de acesso à Justiça”, destacou Natan Figueredo. A iniciativa do juiz está em conformidade com a Recomendação nº 144/2023 do CNJ, que representa um marco importante na promoção da transparência e compreensão das decisões judiciais.

Em dezembro de 2023, o CNJ encaminhou a todos os tribunais do país um documento com as proposições do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, que consiste na adoção de ações, iniciativas e projetos a serem desenvolvidos em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição.

“Com muita frequência, não somos compreendidos. Boa parte das críticas ao Judiciário decorre da incompreensão sobre o que estamos decidindo. A linguagem codificada, a linguagem hermética e inacessível, acaba sendo um instrumento de poder, um instrumento de exclusão das pessoas que não possuem aquele conhecimento e, portanto, não podem participar do debate”, afirmou o ministro Luís Roberto Barroso, por ocasião do 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Salvador (BA).

TJPB
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Assessora de Imprensa - Jaqueline Medeiros

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