PEC 10 é aprovada na CCJ do Senado

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10 /2023, que versa sobre a reestruturação da carreira, foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal nesta quarta-feira (17 de abril).

A proposição de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, propõe alterar a Constituição da República para instituir a parcela mensal por tempo de exercício para magistrados – incluindo aposentados e pensionistas. O texto foi relatado na CCJ pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO).

A PEC sugere a seguinte alteração no texto do § 1º do artigo 93 da Constituição Federal:

“Os magistrados fazem jus a parcela mensal de valorização por tempo de exercício, não sujeita ao limite previsto no art. 37, XI, calculada na razão de cinco por cento do respectivo subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, até o máximo de trinta e cinco por cento”

Para o presidente da AMB, Frederico Mendes Júnior, a aprovação na CCJ é um grande passo para reestruturar a magistratura.

“Desde a apresentação da proposta, a AMB atuou para demonstrar a importância da PEC para se estruturar uma carreira que vem perdendo direitos e garantias nas últimas décadas. Essa alteração incentiva os magistrados a permanecerem na carreira e corrige distorções”, disse.

Confira NESTE LINK o parecer aprovado na CCJ