AMPB cobra publicação de editais de promoção e remoção de magistrados

A Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB) protocolizou, na tarde desta segunda-feira (7 de abril), junto ao Tribunal de Justiça do Estado (TJPB), um requerimento (protocolo nº 347.982-0) solicitando a imediata publicação dos editais de promoção/remoção, elaborando-se cronograma de preenchimento das comarcas vagas no Estado, a fim de obedecer os preceitos estabelecidos no Regimento Interno do TJPB, bem como da Resolução nº 106 do CNJ.

 

Para o juiz Horácio Melo, presidente da AMPB, “é imprescindível a elaboração de tal cronograma, possibilitando o cumprimento das normas estabelecidas dentro dos prazos legais e, por conseguinte, a movimentação da carreira”. Segundo a AMPB, existem várias vagas para remoção e promoção sem que os devidos editais tenham sido publicados, tendo em vista que diversas unidades jurisdicionais não foram preenchidas no prazo mencionado. “Nesse passo, é imprescindível que o TJPB determine as providências necessárias para o preenchimento das unidades jurisdicionais vagas, observando a sua Lei de Organização Judiciária e a Resolução nº 106 – CNJ”, comentou o magistrado.

 

A Lei de Organização Judiciária do Estado prevê expressamente que após a vacância de unidade jurisdicional será declarada a vaga pelo Tribunal de Justiça (art. 51, parágrafo único) e publicado edital com prazo de 05 (cinco) dias para que os juízes possam requerer a respectiva promoção ou remoção (art. 52).

 

Regra de igual teor se encontra expressa no § 1º do art. 1º da Resolução nº 106 – CNJ e, no mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça já se pronunciou nos autos do Pedido de Providências nº 0005427-22.2011.2.00.0000: “Não obstante, a Resolução nº 106 deste Conselho, analogicamente aplicável às promoções por antiguidade na espécie, fixa o prazo máximo para realização das promoções em até 40 (quarenta) dias da abertura da vaga (art. 1º, § 1º)”.

 

Mais recentemente o CNJ também julgou PCA do Estado da Bahia, tratando da mesma matéria, também julgando procedente a imediata publicação dos editais existentes.

 

Leia aqui o requerimento na íntegra.