Comissão da Assembleia aprova projeto que amplia cargos de Assessor de Juiz do 1º Grau

A Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, em reunião ordinária nesta quarta-feira (19 de março), dois projetos de Lei Complementar (PLC) e três projetos de Lei Ordinária (PLO). As matérias promovem alterações na estrutura de cargos e em algumas funções do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

Na tarde desta terça-feira (18 de março) o presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba, juiz Horácio Melo, manteve contato com alguns deputados paraibanos, entre eles o presidente da ALPB, Ricardo Marcelo, para reforçar o pleito em busca da aprovação hoje firmada por esta comissão. “Estes projetos apresentados pelo TJ são de interesse da magistratura pois, sem dúvida, é um anseio associativo a ampliação do número de assessores de juiz no primeiro grau de jurisdição”, observou Horácio.

A primeira matéria aprovada pela Comissão da ALPB foi o projeto de Lei Complementar 41/2013, de autoria do TJPB, que visa o remanejamento de servidores na estrutura funcional do órgão, entre o segundo e o primeiro grau de jurisdição, “que necessita urgentemente do apoio desse pessoal, sem que tal medida importe gastos financeiros aos cofres do Poder Judiciário”.

Entre os projetos de Lei aprovados esteve o 1.856/2013, do TJPB, que modifica dispositivos da Lei Estadual 9.316/2010 e visa a subordinar diretamente à presidência da Corte a gerência de precatórios, hoje subordinada à Diretoria de Processo Administrativo.

A matéria modifica o art. 242 da Lei Complementar nº 96, de 3 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 242. Ficam reservados, nos Bancos de Recursos Humanos das Comarcas-sedes da Primeira e Segunda Circunscrições Judiciárias, trinta e cinco cargos de Assessor de Gabinete do Juízo, sendo vinte e um no da primeira e quatorze no da segunda Circunscrição Judiciária”.

O projeto também extingue nove (9) cargos de administração da execução, símbolo CAE-01, criados no inciso III do art. 12 da Lei Estadual nº 9.966, de 20 de fevereiro de 2013 e cria quinze (15) cargos de Assessor de Gabinete de Juízo do Primeiro Grau, símbolo PJ-SFJ-300.

O Projeto de Lei Complementar foi encaminhado a Assembleia Legislativa com assinatura do desembargador Romero Marcelo da Fonseca, presidente em exercício do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Participaram da reunião os deputados Raniery Paulino (PMDB), presidente da Comissão, Toinho do Sopão (PEN), Caio Roberto (PR), Gilma Germano (PPS), Jutay Meneses (PRB), Domiciano Cabral (DEM) e Carlos Batinga (PSC).
 

Veja aqui o projeto.