Nota Pública – Reforma Trabalhista

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade que congrega juízes de todos os ramos da magistratura nacional, vem a público externar o que segue:

 

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017, que tramita no Senado Federal, e que trata da chamada Reforma Trabalhista, traz em si elevada quantidade de modificações na legislação de Direito e Processo do Trabalho.

 

Contabilizam-se em tal proposta legislativa alterações de mais de uma centena de dispositivos legais, englobando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislação esparsa.

 

Em tal contexto, observa-se proposta de profunda reestruturação em normas cuja aplicação e interpretação hoje são sedimentadas nas relações de trabalho e no âmbito do Processo Judicial Trabalhista.

 

Reformulações de tal calibre demandam o devido tempo de maturação do processo legislativo, ainda considerando a necessária participação democrática dos atores sociais diretamente envolvidos nas relações que serão atingidas.

 

O diálogo entre as instituições da República e a sociedade brasileira deve ser construído com o interregno necessário para o estudo dos vários meandros da proposta legislativa e o amplo debate democrático que deve oportunizar o aperfeiçoamento do processo legislativo e do texto normativo futuro e final.

 

Exortamos ao Senado Federal para que realize audiências públicas sobre o tema, com a participação de representantes da sociedade civil que possam contribuir com a produção legislativa da matéria.

 

Por fim, ressaltamos o compromisso da magistratura brasileira com o amplo diálogo institucional e republicano que deve permear a atuação estatal na promoção dos princípios e direitos fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988.

 

Jayme de Oliveira

 

Presidente da AMB