Nota pública da AMPB sobre declarações de Gilmar Mendes

A Associação de Magistrados da Paraíba, tendo em vista as declarações feitas pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, nessa segunda-feira (19 de junho), em encontro empresarial no Recife, nas quais critica a atuação de juízes e promotores no âmbito da operação Lava Jato, chegando ao ponto de instar a sociedade a não confiar na magistratura e a sugerir que esta pretende “gerir” o governo, vem a público repudiar essa postura, esclarecendo, em primeiro lugar, que  está a atacar profissionais sérios que desenvolveram suas carreiras através de anos de dedicação à Justiça.

 

Na verdade, as condutas praticadas pelo ministro Gilmar – articular com senador aprovação de projeto de lei que visa a amordaçar a magistratura, antecipar votos, manifestar-se publicamente sobre ações em andamento – são incompatíveis com o cargo que exerce e merecem pronta responsabilização, tendo em vista a flagrante violação à Lei Orgânica da Magistratura.  

 

A magistratura paraibana reafirma, conhecedora do princípio constitucional da separação dos poderes, que não tem qualquer intenção de extrapolar os limites de suas atribuições e de se imiscuir em questões políticas ou administrativas, salvo quando sujeitas à apreciação jurídico-processual. Entretanto, declara que continuará a manter firme atuação nas responsabilidades atinentes às suas funções. 

 

Firma ainda esta Entidade de classe que o Poder Judiciário, à vista das investigações que têm por fim encontrar em culpa os autores da corrupção que assola o País, mina seus recursos e relega à miséria milhões de brasileiros, tem sido a viga mestra a sustentar o Estado Democrático de Direito, na medida em que, com independência, vem cumprindo o seu relevante papel de aplicar a lei.